Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1970
- Iniciativa
- Deputado Federal AMARAL DE SOUZA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2105/1970
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/04/1971 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1970
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/1970
- Descrição/Ementa
- ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/04/1970
- Indexação:
- ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA TRABALHO.
- 25/05/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 23/04/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 23/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE
- 20/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER - CLS, RELATOR SEN EURICO REZENDE, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, COM VOTO VENCIDO DO
SEN NELSON CARNEIRO.
- 20/04/1971
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 29/09/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 DE 30 09 PAG.
- 29/09/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35