Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1978

Iniciativa
Deputado Federal ISRAEL DIAS-NOVAES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1118/1975
Norma Gerada
Lei nº 6.728 de 22/11/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.728 de 22/11/1979
Último estado:
22/11/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1978
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/1978
Descrição/Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM EMPRESAS PUBLICAS OU ASSEMELHADAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, OBJETIVO, EXERCICIO, CARGO, DIREÇÃO, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA.
26/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 751 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
22/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006728/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1980).
22/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 486 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 477 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
22/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006728/79.
DOFC 23 11 PAG 17481.
09/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 674 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 155 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
08/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 11 PAG 5787.
08/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
07/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
07/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/10/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/10/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 773 - CCJ, 774 - CE E 775 - CSPC.
DCN2 25 10 PAG 5286.
18/10/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
13/06/1979
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
06/06/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
16/03/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ CAVALCANTE.
21/09/1978
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
13/09/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
26/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
23/06/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 06 PAG 3105.
23/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA, EM ATENDIMENTO AO OF. 230
DA CD, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS
DO PROJETO, A REPUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO E A
CONFECÇÃO DE NOVOS AVULSOS.
30/05/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
23/05/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ, CE E CSPC.
DCN2 24 05 PAG 2440.
23/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:37