Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1979
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4702/1978
- Norma Gerada
- Lei nº 6.702 de 24/10/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.702 de 24/10/1979
- Último estado:
- 24/10/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1979
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/03/1978
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO DOMINIO DE BENS ENCAMPADOS, ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONCESSÃO DA EXTINTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DE BOA ESPERANÇA - COHEBE.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 59/1978
- Origem externa:
- MSG 59/1978
- Data de Leitura:
- 03/03/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), TRANSFERENCIA, TITULO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, BENS (COHEBE).
- 25/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 651 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 25/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 404 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 392 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 24/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006702/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 03 1980).
- 24/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006702/79.
DOFC 25 10 PAG 15713.
- 22/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 611 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/10/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 123 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 18/10/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 5303.
- 18/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/10/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 577 - CME E 578 - CF.
DCN2 29 09 PAG 4830.
- 27/09/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 12/09/1979
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
- 05/09/1979
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 08/08/1979
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 06/08/1979
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO EMENDAS.
- 26/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CME.
- 26/06/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CME E CF.
DCN2 27 06 PAG 3030.
- 26/06/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:03