Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO COELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 193/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/06/1989 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 76 E 81 CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ACRESCENTAR OS ITENS PREVIDENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAUDE E LAZER A CLAUSULA QUE DEFINE SALARIO MINIMO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). ALTERAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
- 29/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 383 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO O
PROJETO NOS TERMOS DO ART 369, A, DO REGIMENTO INTERNO E
PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 11 1989).
- 27/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 28 06 PAG 3168.
- 27/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART 369, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 27/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 09/04/1986
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN GABRIEL HERMES.
- 10/10/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN ALCIDES PAIO, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00149 1979 E PLS 00036 1983.
- 27/08/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALCIDES PAIO.
- 27/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 28 11 PAG 4558.
- 27/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 207).
- 18/09/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 207).
- 18/09/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 207, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00036 1983 E
PLS 00149 1979.
DCN2 19 09 PAG 3257.
- 13/09/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA ANEXAÇÃO AO PLS 00149 1979
E PLS 00036 1983.
- 13/09/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
- 14/05/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GABRIEL HERMES.
- 10/05/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1840 DESPACHO A CLS.
DCN2 11 05 PAG 1172.
- 10/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 VOTAÇÃO APROVADO.
- 10/05/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ.042).
- 10/04/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ.042).
- 10/04/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 042, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS 00149 1979.
DCN2 11 04 PAG 0632.
- 22/03/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA ANEXAÇÃO AO
PLS 00149 1979.
- 23/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 18/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 19 05 PAG 1827.
- 18/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43