Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5539/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.329 de 27/06/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.329 de 27/06/1985
- Último estado:
- 27/06/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 263/1985
- Origem externa:
- MSG 263/1985
- Data de Leitura:
- 15/05/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
- 07/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 375 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 328 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 389 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007329 DE 1985.
DOFC 28 06 PAG 9153.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 01 07 PAG 9258.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007329 DE 1985.
DOFC 28 06 PAG 9153.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 01 07 PAG 9258.
- 26/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 253 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 26/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 057 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 26/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2163.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CF E CE SOBRE A EMENDA
1 - PLEN FAVORAVEIS, RELATORES SEN MARTINS FILHO, AMERICO
DE SOUZA E ALVARO DIAS.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E ROBERTO CAMPOS.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALVARO DIAS E AMERICO DE SOUZA.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APROVAÇÃO RQ. 166, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 20/06/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ALVARO DIAS.
- 11/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 12 06 PAG 1736.
- 11/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40