Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7508/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.529 de 26/08/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.529 de 26/08/1986
- Último estado:
- 26/08/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1986
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 121/1986
- Origem externa:
- MSG 121/1986
- Data de Leitura:
- 25/04/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MJ), (CNDM), FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER.
- Observações:
- (DESTINANDO OS RECURSOS AO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER E AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER).
- 29/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 557 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 28/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 483 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 702 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 26/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007529 DE 1986.
DOFC 27 08 PAG 12818.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 10 1986).
- 26/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007529 DE 1986.
DOFC 27 08 PAG 12818.
- 22/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 530 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 310 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2040 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 08 PAG 2746.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2040 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2040 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, RELATOR SEN JORGE
KALUME.
- 13/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2040 APROVAÇÃO RQ. 311, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 27 06 PAG 2232.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:29