Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1990

Ver também: MSG 11/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4788/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.137 de 27/12/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.137 de 27/12/1990
Último estado:
27/12/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/03/1990
Descrição/Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/01/2024
Descrição/Ementa
Inteiro Teor - PLC 44/1990

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 340/1990
Origem externa:
MSG 340/1990
Data de Leitura:
28/03/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, FALSIDADE, INFORMAÇÃO, NOTA OFICIAL, FATURA, DOCUMENTO, RECEBIMENTO, PROPINA, PERCENTAGEM, DESVIO, PARCELA, IMPOSTO DEVIDO, INCENTIVO FISCAL, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO RETIDO NA FONTE, AUMENTO, PREÇO, ARRECADAÇÃO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, APROVAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), DECLARAÇÃO FALSA, PROCESSAMENTO DE DADOS, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA. DEFINIÇÃO, CRIME, AUTORIA, SERVIDOR, SISTEMA FAZENDARIO, OMISSÃO, LIVRO FISCAL, PROCESSO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, RECEBIMENTO, VANTAGENS, PROPINA, COBRANÇA, TRIBUTOS, CONTRABANDO, PENA DE RECLUSÃO. DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, ELIMINAÇÃO, CONCORRENTE, CONCORRENCIA, FIXAÇÃO, DUMPING, FORMAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO, CONTROLE ACIONÁRIO, ADMINISTRADOR, MONOPÓLIO, AJUSTE, ACORDO, EMPRESA, FRAUDE, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, COBRANÇA, VANTAGENS, AGIO, TAXAS, JUROS, COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO, SUSPENSÃO, LIQUIDAÇÃO, PROMOÇÃO, DESCONTO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, CONTROLE, CONGELAMENTO, TABELAMENTO, SONEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, ESTOQUE, RECUSA, NOTA FISCAL, IMPROPRIEDADE, FRAUDE, QUALIDADE, BENS, EMBALAGEM, PESO, COMPOSIÇÃO, MARCA, INDUSTRIA. , MODELO, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO, DESTRUIÇÃO, MATERIA PRIMA, AUMENTO, VALOR, EMISSÃO, FALSIDADE, FATURA, DUPLICATA, NOTA FISCAL, ATO DOLOSO, ENTREGA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA. COMPETENCIA, JUIZ, REDUÇÃO, MULTA, PENA PECUNIARIA, REU. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURIDICA, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, ADMINISTRADOR, GERENTE, PREPOSTO, MANDATARIO, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, EMPREGADO, COLABORADOR, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, COMUNIDADE, AUTOR, SERVIDOR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, SAUDE, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, PREJUIZO. NORMAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO, HIPOTESE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, SECRETARIA NACIONAL, DIREITO ECONOMICO, (MJ), FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, MONOPOLIO, REPRESSÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETENCIA, DEPARTAMENTO, ABASTECIMENTO, PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO, ESTOQUE, REDUÇÃO, CRISE, MERCADO INTERNO. LEGITIMIDADE, PESSOA FISICA, CIDADÃO, INICIATIVA, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, DENUNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. PROIBIÇÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, HIPOTESE, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME, ABUSO, PODER ECONOMICO.
27/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ em 27.06.2000
27/06/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
14/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF
27/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008137 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00011 1991).
DOFC 28 12 PAG 25534.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1991).
06/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 300, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A SANÇÃO.
DCN 07 12 PAG 7807.
31/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 294 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
23/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN2 24 08 PAG 4601.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 287 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO, RELATOR SEN POMPEU DE
SOUSA.
23/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO DO
VENCIDO.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA, SENDO RETIRADO POSTERIORMENTE, DO RQ. 310,
DO SEN CHAGAS RODRIGUES, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO
INCISO I, DO ART PRIMEIRO DO PROJETO.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN CHAGAS RODRIGUES, JUTAHY MAGALHÃES, CID SABOIA DE
CARVALHO, JAMIL HADDAD, JARBAS PASSARINHO, MAURO
BENEVIDES E MARIO MAIA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA POR 48 HORAS, CONFORME DEFERIMENTO DA
PRESIDENCIA DE SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
DCN2 22 08 PAG 4463.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONCLUINDO PELA DESISTENCIA DAS
EMENDAS 20 E 22; PELO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS EMENDAS;
PELA REJEIÇÃO DA PARTE DO PROJETO RELATIVA AO CONSUMO E
PELA EXCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES SOBRE O CODIGO PENAL.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 20 06 PAG 3198.
19/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 08/01/2024 09:47