Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal JOSE CARLOS COUTINHO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 534/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.899 de 29/06/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.899 de 29/06/1994
Último estado:
29/06/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-21 às 08:43
Identificação:
Autógrafo - PLC 44/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/1991
Descrição/Ementa
CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, EXCEPCIONAL, CEGO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO, PASSAGEM, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERESTADUAL.
15/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria encontra-se no Arquivo do Senado Federal.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/05/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
20/06/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
19/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
19/06/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
18/06/2002
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução à SGM, com cópia da informação prestada ao STF.(ADIN-2649/Of.021/02-PRES.)
17/06/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 25 a 42, o original do Of. nº 2.308/R, de 12/6/2002, da Ministra Relatora, Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.649, impetrada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ABRATI, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de medida cautelar para o fim de suspender a eficácia da Lei nº 8.899, de 29.6.94, com efeitos "ex tunc", da norma citada, determinando a suspensão de novos credenciamentos e o recolhimento dos que já foram realizados, ao Ministério dos Transportes, na pessoa do titular da pasta; e aos juízos da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG), nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.38.03.007614-0; da 2ª Vara Federal da Subseção de Uberaba (MG), nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.38.02.001876-0; da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.38.00.007497-9; da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.70.00.019341-2; da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina em Florianópolis, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.010095-5; da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.61.00.016421-6; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, Capital, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nery Junior, nos autos da Apelação em Ação Civil Pública nº 2000.61.12.004982-0; e da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.50.01.003823-8.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
14/06/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão em 14.6.2002.
14/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 428 AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
26/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 240 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTITUINDO
AUTÓGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1305, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
29/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008899 DE 1994.
DOFC 30 06 PAG 09673.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 08 1994).
13/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 377, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 117, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO A SANÇÃO.
08/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 06 PAG 2822.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 08 06 PAG 2757.
07/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 24 05 PAG 2550.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 133 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 17 05 PAG 2317.
12/05/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JOÃO FRANÇA, FAVORAVEL.
05/05/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/04/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOÃO FRANÇA.
04/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 05 04 PAG 1493.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:41