Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 903/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.831 de 30/11/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.831 de 30/11/1972
Último estado:
30/11/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 45/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/09/1972
Descrição/Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI 3807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 268/1972
Origem externa:
MSG 268/1972
Data de Leitura:
26/09/1972
Indexação:
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SUBEMPREITEIROS. PROPRIETARIOS. EMPRESA, CONSTRUÇÃO.
07/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 436 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
01/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 385 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA OF. 1013 - SAP 72 MIN EXTRAORDINARIO
ASSUNTOS GAB CIVIL.
30/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005831/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 03 1973).
30/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005831/72.
DOFC 04 12 PAG 10769.
21/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 323 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DO
PROJETO E REMESSA A SANÇÃO.
21/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 105 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
21/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22/11 PAG 4676.
21/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
21/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/11/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 470 - CLS.
DCN2 10/11 PAG 4405.
08/11/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
31/10/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN PAULO TORRES.
30/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CLS.
DCN2 31/10 PAG 4120.
30/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA AO SF OFICIO 292/72 ENCAMINHANDO PROJETO.
27/10/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 292 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
18/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
18/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
18/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
18/10/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
17/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO. APROVADO.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA. REJEITADA.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP ADHEMAR GHISI ENCAMINHAMENTO
VOTAÇÃO EMENDA.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
13/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES.
DCN1 14/10 PAG 4234 COL 4.
13/10/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
11/10/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E EMENDA, VENCIDO DEP
DANIEL FARACO QUANTO A EMENDA.
05/10/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A EMENDA.
04/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PROJETO E DA EMENDA.
03/10/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS.
02/10/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN1 03/10 PAG 3995 COL 3.
02/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDA DEP ADHEMAR GHISI.
29/09/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS.
27/09/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS.
02/10.
27/09/1972
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
27/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
02 10.
DCN1 28/09 PAG 3858 COL 4.
27/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
27/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:14