Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4259/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.537 de 11/12/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.537 de 11/12/1997
Último estado:
11/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 45/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 743/1993
Origem externa:
MSG 743/1993
Data de Leitura:
26/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Indexação:
NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPOTE AQUATICO, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE, VIAS NAVEGAVEIS, AGUA, MAR, RIO, LAGO, LAGOA, CANAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO, (ASTA), LOTAÇÃO, EMBARCAÇÃO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, COMANDANTE, IMEDIATO, PASSAGEIRO, ARMADOR, PROPRIETARIO, VISTORIA, REPAROS NAVAIS, POLICIA NAVAL, PORTO. COMPETENCIA, (ASTA), NORMAS, SALVAGUARDA, VIDA HUMANA, TRAFEGO MARITIMO, PRAIA, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, EMBARCAÇÃO, EXIGENCIA, PADRÃO DE QUALIDADE, BORDA LIVRE, MARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, (TM), REPARAÇÃO NAVAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIRO, CARREIRA, DIQUE, NAVIO, OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, OBSTACULO, SINALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, ESPORTE NAUTICO, TURISMO, ESTADO, NAVIO MERCANTE, NAVEGAÇÃO MERCANTE, MARINHA MERCANTE, NAVIO DE GUERRA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE PRATICAGEM, PRATICO DE NAVEGAÇÃO. LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, POLICIA NAVAL, OBRA PUBLICA, MARGEM, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CUMPRIMENTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVERSÃO. DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MARITIMO, PESCADOR, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, OPERADOR, EMBARCAÇÃO, PORTO, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, PESSOAL, EXCLUSÃO, ESTIVADOR, MERGULHADOR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO, PENA, PERDÃO, MULTA. CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, (ASTA), ATUALIZAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, TESTE, EQUIPAMENTOS, INSPEÇÃO, PERICIA, AVARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE MARITIMO, CERIMONIAL, UNIFORME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL.
Observações:
(ESTENDENDO, NO QUE COUBER, AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS; DEFININDO O QUE SEJAM ORGÃO SUBORDINADO, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA PROFISSIONAL NÃO TRIPULANTE, AMADOR, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, DOCAGEM, EMBARCAÇÃO DE ESTADO, EMBARCAÇÃO ESPECIAL, EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR, EMBARCAÇÃO OBRIGADA, EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, ARQUEAÇÃO E FIXANDO CRITERIOS PARA FISCALIZAÇÃO DA MARINHA E CLUBE NAUTICO).
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 040, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00046 1998
(01519 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00019.
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009537 DE 1997.
DOFC 12 12 PAG 29510 A 29513.
02/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1368, DE 01 12 97, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
02/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1367, DE 01 12 97, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 231, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
27/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
27/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 28 11 PAG 26153 A 26170.
27/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS 1 A
8 - PLEN, APOS USAR DA PALAVRA O SEN ROMERO JUCA.
27/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
27/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
17/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
17/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 751 - CI, SOBRE AS EMENDAS 1 A 8 - PLEN,
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO.
DSF 18 11 PAG 24849 A 24851.
14/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
14/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/11/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO A SACP.
13/11/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
APROVADO O PARECER DO RELATOR, SEN ROMERO JUCA,
REJEITANDO AS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 08.
11/11/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN ROMERO JUCA PARA EMITIR PARECER SOBRE
AS EMENDAS 1 A 8 - PLEN.
10/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CI, PARA EXAME DAS EMENDAS 1 A 8 - PLEN.
10/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CI, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 11 11 PAG 24413 A 24416.
10/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 07 11, TENDO
SIDO APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS, DE Nº 1 A 8 - PLEN.
10/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI AS EMENDAS 1 A 8 - PLEN, APRESENTADAS PERANTE A
MESA, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO
INTERNO. (FLS. 262 A 270).
31/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 07 11 97.
30/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 684 - CI, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 31 10 PAG 23292 A 23296.
28/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
28/10/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
28/10/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
APROVADO O PARECER DO RELATOR NESTA DATA, FAVORAVEL AO
PROJETO, REJEITANDO A EMENDA 01, COM VOTO EM
SEPARADO DO SEN ERNANDES AMORIM E COM O VOTO COM
RESTRIÇÕES DA SEN EMILIA FERNANDES.
08/10/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ROMERO JUCA, PARA APRECIAÇÃO
DA EMENDA APRESENTADA PELO SEN VILSON KLEINUBING, NESTA
DATA.
01/10/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROMERO JUCA,COM MINUTA DE
PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/09/1997
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN ROMERO JUCA.
19/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CI.
DSF 19 09 PAG 19398 A 19438.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE)
FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:59