Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2660/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.677 de 16/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.677 de 16/06/1965
- Último estado:
- 16/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1965
- Descrição/Ementa
- Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 63/1965
- Origem externa:
- MSG 63/1965
- Data de Leitura:
- 01/04/1965
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA FISCAL, BENS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
- 09/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 16/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004677 DE 1965. (VETADO, PARCIALMENTE,
VIDE MSG 00209 1965).
DOFC 21 06 PAG
- 24/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS. DESIGNADO O SEN
JEFFERSON AGUIAR, PARA ACOMPNHAR O ESTUDO DA EMENDA
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 24/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 21/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 615 - CR, RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 20/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL DA EMENDA.
- 20/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 20/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E DA EMENDA.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN BEZERRA NETO,
FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA.
PARECER ORAL, PELA P. EXECUTIVO, RELATOR SEN BEZERRA
NETO, FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA.
- 19/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO AS COMISSÕES.
- 19/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM APRESENTA EMENDA 1 - PLEN,
DO SEN ANTONIO CARLOS.
- 13/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 515 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR,
FAVORAVEL.
PARECER 516 - CF, RELATOR SEN BEZERRA NETO, FAVORAVEL.
- 07/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 08 05 PAG
- 07/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:16