Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1971

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 209/1971
Norma Gerada
Lei nº 5.704 de 14/09/1971
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.704 de 14/09/1971
Último estado:
14/09/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-18 às 17:37
Identificação:
Autógrafo - PLC 46/1971
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/08/1971
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - O DOMINIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 233/1971
Origem externa:
MSG 233/1971
Data de Leitura:
06/08/1971
14/09/1971
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 005704 DE 1971.
DOFC 16 09 PAG
06/09/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. DESPACHO A SANÇÃO.
03/09/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 389 - CR, FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
LINDOSO.
02/09/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A COMISSÃO DE
REDAÇÃO.
12/08/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 322 - CF, FAVORAVEL, RELATOR SEN SALDANHA
DERZI.
06/08/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DESPACHO A CF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19