Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1978
- Iniciativa
- Deputado Federal GERALDO BULHÕES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 973/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.718 de 12/11/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.718 de 12/11/1979
- Último estado:
- 12/11/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1978
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/1978
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/1978
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (CEF).
- 14/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 639 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 465 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 453 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 12/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006718/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 03 1980).
- 12/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006718/79.
DOFC 12 11 PAG 16692.
- 06/11/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 622 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
SUBSTITUTIVO SF E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/09/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 551 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 21 09 PAG 4628.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 541 - CR.
- 20/09/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 20/09/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO
- 20/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 2 REJEITADA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO EMENDA 2 PELOS SEN HUMBERTO
LUCENA E JARBAS PASSARINHO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA 1 APROVADA, COM SUBEMENDA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO PELOS SEN
JARBAS PASSARINHO, HENRIQUE SANTILLO E HUMBERTO
LUCENA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL A EMENDA 1 COM
SUBEMENDA E CONTRARIO A EMENDA 2, RELATOR SEN
AFFONSO CAMARGO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL A EMENDA 2, RELATOR
SEN JAISON BARRETO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL A EMENDA 1, COM
SUBEMENDA, RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 E 2, RELATOR SEN NELSON
CARNEIRO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN HUMBERTO LUCENA PARA
JUSTIFICAR EMENDA 2.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1, DO SEN JARBAS PASSARINHO E 2, DO
SEN HUMBERTO LUCENA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 540 - CR.
- 20/09/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 20/09/1979
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 20/09/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ APROVADO, PREJUDICADOS
PROJETO E EMENDA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN MURILO BADARO,
HENRIQUE SANTILLO, HUMBERTO LUCENA E JARBAS
PASSARINHO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 349, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL A EMENDA DE PLENARIO
E AO SUBSTITUTIVO CCJ, RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO E AO SUBSTITUTIVO
CCJ, RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 539 - CCJ.
- 20/09/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 344, DOS SEN JARBAS PASSARINHO E
HUMBERTO LUCENA, SOLICITANDO URGENCIA.
- 21/08/1979
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
- 15/08/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 PLEN TERMOS SUBEMENDA 1 CCJ SUBSTITUTIVA
VENCIDOS OS SEN TANCREDO NEVES E LAZARO BARBOZA E
DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN NELSON CARNEIRO, VENCIDO
JA QUE APROVAVA O TEXTO DA CD.
- 21/05/1979
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 18/05/1979
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 19 05 PAG 1921.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN MARCOS FREIRE, HENRIQUE
SANTILLO, MAURO BENEVIDES, HUMBERTO LUCENA E
ALOYSIO CHAVES.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DISCUSSÃO TURNO
UNICO.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEFERIMENTO RQ. 155, DO SEN PAULO BROSSARD,
SOLICITANDO RETIRADA RQ. 152.
DCN2 19 05 PAG 1921.
- 18/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 152, DO SEN PAULO BROSSARD,
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 19 05 PAG 1912.
- 17/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA VIRTUDE TERMINO PRAZO
REGIMENTAL SESSÃO.
DCN2 18 05 PAG 1889.
- 17/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN LEITE CHAVES, NELSON
CARNEIRO, ALMIR PINTO, ITAMAR FRANCO, JOSE LINS,
DIRCEU CARDOSO, FRANCO MONTORO, ORESTES QUERCIA E
JARBAS PASSARINHO.
- 16/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 PLEN, DO SEN JOSE LINS.
- 16/05/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/04/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO (RQ. 095).
DCN2 19 04 PAG 0945.
- 18/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN MAURO BENEVIDES.
- 18/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 095, DO SEN MURILO BADARO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 17 05.
- 18/04/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/03/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 30 03 PAG 0517.
- 29/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN MAURO BENEVIDES
E JARBAS PASSARINHO.
- 29/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 069, DO SEN MOACYR DALLA,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 18 04.
- 29/03/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/08/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 501 - CLS E 502 - CF.
DCN2 19 08 PAG 3901.
- 17/08/1978
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 11/08/1978
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO.
- 10/08/1978
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 15/06/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP PAULO STUDART, NA CD.
DCN1 16 06 PAG 5061.
- 15/06/1978
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 23/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 24 05 PAG 2441.
- 23/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:38