Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1980
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2574/1980
- Norma Gerada
- Lei nº 6.892 de 11/12/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.892 de 11/12/1980
- Último estado:
- 11/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1980
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/02/1980
- Descrição/Ementa
- DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 58/1980
- Origem externa:
- MSG 58/1980
- Data de Leitura:
- 13/02/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
- 16/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 097 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 16 03 81.
- 09/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 648 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 644 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 09 03 81.
- 11/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006892/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
- 11/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006892/80.
DOFC 15 11 PAG 25018.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 717 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 221 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 7524.
- 03/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN EVANDRO
CARREIRA, JARBAS PASSARINHO E PAULO BROSSARD.
- 03/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 586, DO SEN JORGE KALUME,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO.
- 03/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/12/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1235 - CCJ, 1236 - CT E
1237 - CF.
DCN2 04 12 PAG 7487.
- 02/12/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 28/11/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 27/11/1980
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, E PELA REJEIÇÃO DA
EMENDA 1 - CCJ.
- 27/11/1980
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 26/11/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM A EMENDA 1 - CCJ, DO SEN FRANCO MONTORO,
VENCIDOS, QUANTO A EMENDA, OS SEN ALMIR PINTO,
HELVIDIO NUNES, RAIMUNDO PARENTE E MOACYR DALLA.
- 26/11/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO, PROFERINDO
VOTO ORAL NA COMISSÃO, FAVORAVEL AO PROJETO,
SUGERINDO A EMENDA 1 - CCJ.
- 25/09/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
- 12/09/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 02/09/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 03 09 PAG 4168.
- 02/09/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42