Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1980

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2574/1980
Norma Gerada
Lei nº 6.892 de 11/12/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.892 de 11/12/1980
Último estado:
11/12/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 46/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/1980
Descrição/Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 58/1980
Origem externa:
MSG 58/1980
Data de Leitura:
13/02/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES.
16/03/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 097 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 16 03 81.
09/03/1981
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 648 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 644 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 09 03 81.
11/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006892/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 05 81).
11/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006892/80.
DOFC 15 11 PAG 25018.
09/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 717 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 221 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
03/12/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 7524.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN EVANDRO
CARREIRA, JARBAS PASSARINHO E PAULO BROSSARD.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 586, DO SEN JORGE KALUME,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/12/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1235 - CCJ, 1236 - CT E
1237 - CF.
DCN2 04 12 PAG 7487.
02/12/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
28/11/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
27/11/1980
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, E PELA REJEIÇÃO DA
EMENDA 1 - CCJ.
27/11/1980
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
26/11/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
COM A EMENDA 1 - CCJ, DO SEN FRANCO MONTORO,
VENCIDOS, QUANTO A EMENDA, OS SEN ALMIR PINTO,
HELVIDIO NUNES, RAIMUNDO PARENTE E MOACYR DALLA.
26/11/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO, PROFERINDO
VOTO ORAL NA COMISSÃO, FAVORAVEL AO PROJETO,
SUGERINDO A EMENDA 1 - CCJ.
25/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
12/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
02/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 03 09 PAG 4168.
02/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42