Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1987 (Complementar)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 12/1987
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987
- Último estado:
- 15/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/1987
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 320/1987
- Origem externa:
- MSG 320/1987
- Data de Leitura:
- 24/11/1987
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ISS), COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, IMPOSTO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, LISTA DE SERVIÇOS, INCIDENCIA, (ISS), MEDICO, ANALISE CLINICA, ELETRICIDADE, MEDICINA, RAIOS X, RADIOLOGIA, HOSPITAL, CASA DE SAUDE, SERVIÇO DE SAUDE, LABORATORIO, AMBULATORIO, SANATORIO, PRONTO SOCORRO, BANCO DE SANGUE, LEITE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, ENFERMEIRO, OBSTETRICIA, ORTOPTISTA, PROTESE DENTARIA, ASSISTENCIA MEDICA, EMPRESA, ASILO, CRECHE, SERVIÇO DE VETERINARIA, VETERINARIO, GUARDA, TRATAMENTO, ADESTRAMENTO, ANIMAL, SALÃO DE BELEZA, BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURE, PEDICURE, ENFERMAGEM, SAUNA, MASSAGISTA, GINASTICA, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, LIXO, LIMPEZA, DRAGAGEM, PORTO, RIO, CANAL, IMOVEL, VIA PUBLICA, PARQUE, JARDIM, DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENE, SANEAMENTO AMBIENTAL, ASSISTENCIA TECNICA, ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONTABILIDADE, AUDITORIA, GUARDA LIVROS, TECNICO EM CONTABILIDADE, PERICIA, LAUDO TECNICO, ANALISE, EXAME, TECNICO, TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENS, DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA, PROJETO, CALCULO, DESENHO, AEROFOTOGRAMETRIA, MAPEAMENTO, TOPOGRAFIA, EMPREITADA, SUB EMPREITADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, ENGENHARIA, DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO, EDIFICIO, RODOVIA, PONTE, PORTO, PESQUISA, PERFURAÇÃO, PERFILHAÇÃO, PESCA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, PAISAGISMO, ENSINO, TREINAMENTO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO, ORGANIZAÇÃO, FESTA, CONSORCIO, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, FUNDO MUTUO, CORRETAGEM, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CAMBIO, SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA, TITULO MOBILIARIO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, OBRA ARTISTICA, OBRA LITERARIA, CONTRATO, FRANQUIA, TURISMO, DESPACHANTE, LEILÃO, SINISTRO, PREVENÇÃO, RISCO, ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, CARGA, DESCARGA, GUARDA, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, VIGILANCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE, REMESSA, ENTREGA, BENS, VALOR, DIVERSÃO PUBLICA, TEATRO, CINEMA, CIRCO, AUDITORIO, CASA NOTURNA, BILHAR, JOGOS DE SALÃO, CORRIDA DE CAVALO, BAILE, FESTIVAL, ESPETACULO, TELEVISÃO, RADIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXECUÇÃO, MUSICA, REMUNERAÇÃO, MUSICA AO VIVO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, BILHETE DE LOTERIA, APOSTA, SORTEIO, PREMIO, FILME, VIDEO TAPE, FONOGRAMA, DUBLAGEM, FOTOGRAFIA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, REVISÃO, MANUTENÇÃO, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINA, ELEVADOR, MOTOR, PNEUMATICO, PINTURA, MONTAGEM, COPIA, FOTOCOPIA, REPRODUÇÃO, REPROGRAFIA, DOCUMENTO, IMPRESSÃO GRAFICA, ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO, LIVRO, PERIODICO, LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, SERVIÇO FUNERARIO, ALFAIATE, COSTUREIRO, TINTURA, LAVANDERIA, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, COLOCAÇÃO, MÃO DE OBRA, CARATER TEMPORARIO, TRABALHADOR, AVULSO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SERVIÇO PORTUARIO, PORTO, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, AEROPORTO, ATRACAÇÃO, CAPATAZIA, ADVOGADO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, URBANISMO, DENTISTA, ECONOMISTA, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, RELAÇÕES PUBLICAS, COBRANÇA, PROTESTO DE TITULO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, EMISSÃO, CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO, CARNET, CARTÃO DE CREDITO, CADASTRAMENTO, CADASTRO, ALUGUEL, COFRE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TELEFONE URBANO, HOSPEDAGEM, HOTEL, PENSÕES.
- 01/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei ,às fls. 130 a 213, o Ofício nº S/25, de 2001 (nº 66/2001, na origem),de 29 de junho de 2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei nº 406, de 31.12.68, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão "locação de bens móveis", contida no item 78 do § 3º do artigo 50 da Lista de Serviços da Lei nº 3.750, de 20.12.71, do Município de Santos - SP.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 03/07/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 30/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 01/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXAMOS, AS FLS. 120 E 121, COPIA DE CERTIDÃO SOBRE A
VOTAÇÃO DA MATERIA, A PEDIDO DA CIA. DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ANEXAMOS TAMBEM COPIA DOS ANAIS DO SENADO DE
1987, 06 A 95 SESSÕES, PAGINAS 3463 A 3468 E O FAX
SOLICITANDO A REFERIDA CERTIDÃO (FLS. 122 A 129).
- 05/04/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 147 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 218
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 14/01/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. CN 009 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 15/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000056 DE 1987. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00046 1988).
DOFC 16 12 PAG 21773.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
- 08/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 629 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA A SANÇÃO.
- 08/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 390 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 01/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 12 PAG 3463.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADOS O
RQ. 272 E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, COM DECLARAÇÃO DE VOTO
DO SEN LEOPOLDO PERES.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOÃO MENEZES,
JOÃO CASTELO, ANTONIO FARIA E CHAGAS RODRIGUES.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 02 12 PAG 3463.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 272, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO.
- 01/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 11 PAG 3275.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DO SEN JOÃO CASTELO CONTRARIO AS
EMENDAS DE PLENARIO.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DOS SEN IRAPUÃ COSTA
JUNIOR, E LOUREMBERG NUNES ROCHA; 2 - PLEN, DO SEN
ALEXANDRE COSTA.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 PARECER ORAL DO SEN JOÃO CASTELO, FAVORAVEL.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 25/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 11 PAG 3212.
- 25/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50