Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1765/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE OBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Último estado:
10/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 46/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE OBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
15/01/1998 Emendas 1 e 2 - PLEN, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 1997. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 318/1996
Origem externa:
MSG 318/1996
Data de Leitura:
11/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL. NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, (TCDF), CONSELHO, MUNICIPIOS, (TCU), POSSIBILIDADE, ORGÃO PUBLICO, SISTEMA, CONTROLE INTERNO, EXECUTIVO, CONVENIO, TRIBUNAIS, COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ATUAÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, GARANTIA, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESPESA, REGISTRO, PROGRAMA, CUSTEIO, ATIVIDADE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, REPASSE, TRANSFERENCIA, VERBA, RECURSOS, FUNDOS, SISTEMA ESTADUAL, DISPENSA, AJUSTE, ACORDO, CONTRATO, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, REDUÇÃO, BUROCRACIA.
Observações:
(MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
04/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido a SSARQ.
01/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
10/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Emprestado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
10/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDENCIA DA REPUBLICA
SANCIONADA. LEI 009604 DE 1998.
DOFC 06 02 PAG 00001.
01/03/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Na data de 01/03/99, o presente processado foi emprestado pela Subsecretaria de Arquivo à Advocacia do Senado (Ofício nº 88/99).
10/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
10/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI O OFICIO 93/R, DE 09 DE JANEIRO ULTIMO, DO
MINISTRO RELATOR MOREIRA ALVES, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES VISANDO INSTRUIR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1934, REQUERIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS
MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON,
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O CONGRESSO NACIONAL,
CUJA PETIÇÃO ANEXA REQUER SEJA DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º, E POR
ARRASTAMENTO CONSEQUENCIAL (CANOTILHO), DE SEUS
RESPECTIVOS PARAGRAFOS UNICOS, DA LEI 9604, DE 1998.
11/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
11/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 122, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
09/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 1998.
09/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00093 1998
(0133 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9604, DE 1998.
DSF 10 02 PAG 2553.
06/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
21/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 062, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 061, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1040 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JANEIRO DE 1998.
16/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
16/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSADO.
15/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 01 PAG 0698 A 0705.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 1
E 2 - PLEN (VOTAÇÃO EM GLOBO - SIM: 14, NÃO: 35,
ABSTENÇÃO: 02, TOTAL: 51), APOS USAR A PALAVRA, PELA
ORDEM, O SEN JOSE AGRIPINO.
Votações nominais:
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA AS SEN
BENEDITA DA SILVA (APARTE: SEN JOSE ROBERTO ARRUDA) E
EMILIA FERNANDES.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DA CCJ E CAE CONTRARIOS AS EMENDAS 1 E
2 - PLEN, RELATORES SEN BENI VERAS E JOSE FOGAÇA,
RESPECTIVAMENTE.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DE AUTORIA DA SEN BENEDITA
DA SILVA.
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, EM REGIME DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMNTO INTERNO).
14/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
14/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, EM REGIME DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
13/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA, CONSULTADAS AS LIDERANÇAS, RESOLVE INCLUIR
A MATERIA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
ORDINARIA DE AMANHÃ, DIA 14.
DSF 14 01 PAG 0582.
13/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 018, DOS LIDERES ELCIO
ALVARES (GOVERNO), HUGO NAPOLEÃO (PFL), ODACIR SOARES
(PTB), SERGIO MACHADO (PSDB), JADER BARBALHO (PMDB),
EPITACIO CAFETEIRA (PPB) E JOSE EDUARDO DUTRA (BLOCO), DE
URGENCIA, NOS TERMOS DO ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 14 01 PAG 0541, 0542 E 0582.
09/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 12 A 16 01 98.
08/01/1998
SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
08/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 008 - CCJ E 009 - CAE, FAVORAVEIS,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS, PERANTE A MESA.
DSF 09 01 PAG 0256 A 0259.
08/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50º LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
08/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
08/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
08/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL
AO PROJETO.
03/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
18/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
14/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
14/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
14/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA.
12/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
(FLS. 24 A 27).
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
19/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
19/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
18/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 19 09 PAG 19438 A 19441.
18/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:00