Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 1998

(LEI DO AGRAVO)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4070/1998
Norma Gerada
Lei nº 9.756 de 17/12/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DOS TRIBUNAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.756 de 17/12/1998
Último estado:
17/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 46/1998
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/01/1998
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DOS TRIBUNAIS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 43/1998
Origem externa:
MSG 43/1998
Data de Leitura:
13/01/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, DESNECESSIDADE, CAMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, REMESSA, PLENARIO, TRIBUNAIS, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRENCIA, PRONUNCIAMENTO, (STF), MATERIA, INCLUSÃO, REQUISITOS, RECORRENTE, COMPROVAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, REMESSA, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, (STF), (STJ), CONTESTAÇÃO, SUMULA, JURISPRUDENCIA, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, PROVIMENTO, DESPACHO, CABIMENTO, AGRAVO, PRAZO DETERMINADO, ORGÃOS, JULGAMENTO, INCLUSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANIFESTAÇÃO, ATO PROTELATORIO, CONDENAÇÃO, AGRAVANTE, PAGAMENTO, AGRAVADO, MULTA, PERCENTAGEM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, EXIGENCIA, DEPOSITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, CONFLITO, SUMULA, JURISPRUDENCIA, SESSÃO, JUDICIARIO, ESPECIALIZAÇÃO, DISSIDIO INDIVIDUAL, (TST), POSSIBILIDADE, MINISTRO, RELATOR, UTILIZAÇÃO, DESPACHO, NEGAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCORRENCIA, INEXISTENCIA, TEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, FALTA, ALÇADA, ILEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CABIMENTO, AGRAVO, PRAZO DETERMINADO, SUJEIÇÃO, AGRAVANTE, MULTA, ATO PROTELATORIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE, (TST), APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, JULGAMENTO, MERITO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO DENEGATORIA, HIPOTESE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXISTENCIA, REQUISITOS, DESNECESSIDADE, SUBIDA, AÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, (STF), (STJ), INCLUSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, NOTIFICAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, INTERESSADO, REQUISIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, POSTERIDADE, JULGAMENTO, PEDIDO. RESTRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO, PLENARIO, (STF), RETENÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, PROCESSAMENTO, HIPOTESE, REITERAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, DECISÃO JUDICIAL, TURMA, (STJ), QUORUM, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, MINISTRO, OCORRENCIA, EMPATE, HABEAS CORPUS, PREVALENCIA, FAVORECIMENTO, PACIENTE, RECOLHIMENTO, DESPESA, REMESSA, RETORNO, AUTOS, UTILIZAÇÃO, (DARF), SECRETARIA, TRIBUNAIS SUPERIORES.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
12/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 039, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO. (FL. 120).
08/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 09 01 PAG 0556.
08/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00045 1999
(01610 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9756, DE 1998.
05/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
05/01/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1066, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 245, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO INCORREÇÃO NO AUTOGRAFO
E NA PUBLICAÇÃO DA LEI 8756, DE 1998.
17/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009756 DE 1998.
DOFC 18 12 PAG 00001 E 00002.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 01 99 PAG 00001.
16/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1027, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1026, DE 15 12 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 239, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
10/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 86 A 89).
10/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
09/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
09/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
09/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL. (FLS. 80 A 85).
08/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 09 12 PAG 18141 A 18147.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 660 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
08/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO, SENDO
REJEITADA A EMENDA 3 - PLEN, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
RONALDO CUNHA LIMA.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL 659 - PLEN, CONTRARIO A EMENDA 3 - PLEN,
RELATOR SEN ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
03/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 597, DOS LIDERES,
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 04 12 PAG 17748 E 17756.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
LEITURA PARECER 638 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 04 12 PAG 17687 A 17700.
03/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN ROMEU TUMA,
FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 001 E 002 QUE OFERECE.
(FLS. 60 A 73).
20/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
17/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
17/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 18 11 PAG 15971 A 15985.
17/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 59 (CINQUENTA E NOVE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:34