Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 185/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.726 de 29/10/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.726 de 29/10/1971
- Último estado:
- 29/10/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1971
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 210/1971
- Origem externa:
- MSG 210/1971
- Data de Leitura:
- 01/07/1971
- 29/10/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005726 DE 1971.
DOFC 01 11 PAG
- 23/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 416 - CR, RELATOR SEN DANTON JOBIM.
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL EM TURNO SUPLEMENTAR.
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 22/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. PARECER
ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 2, 5, 11, 15, 4-CS E
5-CS, 3-CS (SUBSTITUTIVO); PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1,
3, 4, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17 A 42, 2-CS E 5-CS; PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8; PARECER ORAL DA CS
CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 42, RELATOR SEN WALDEMAR
ALCANTARA; PARECER ORAL DA CEC PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
11, 12, 14 E 39 E FAVORAVEL, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 16
A 19, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE AS DEMAIS EMENDAS,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES. LEITURA RQ. 189 A 193, DO
SEN WALDEMAR ALCANTARA, DE DESTAQUE, A FIM DE SER
INCLUIDAS NO SUBSTITUTIVO DA CCJ, AS EMENDAS 1 A 6-CS;
RQ. 194, DO SEN OSIRES TEIXEIRA, DE DESTAQUE, DA EMENDA
41, A FIM DE SER INCLUIDA NO SUBSTITUTIVO. VOTAÇÃO
REJEITADOS OS DESAQUES AS EMENDAS 2-CS, 3-CS, 5-CS,
6-CS E EMENDA 41. VOTAÇÃO APROVADO O DESTAQUE QUANTO A
EMENDA 4. VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ, SALVO A
SUBEMENDA AS EMENDAS 16 A 19 E O DESTAQUE A EMENDA 4.
VOTAÇÃO APROVADA A SUBEMENDA DA CEC. VOTAÇÃO APROVADO O
SUBSTITUTIVO A EMEDNA 4-CS E A SUBEMENDA DA CE, FICANDO
PREJUCIDADOS O PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS. DESPACHO A
COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 20/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS 1 A 42.
DESPACHO AS CCJ, CS E CEC.
- 17/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 407 - CCJ, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSE LINDOSO; 408 -
CS, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 2 A 6 E REJEITANDO A EMENDA
1, RELATOR SEN WALDEMAR ALCANTARA; 409 - CEC, FAVORAVEL,
RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 12/08/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO AS CCJ, CS E CEC.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:19