Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1980

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2886/1980
Norma Gerada
Lei nº 6.854 de 17/11/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, PAGAMENTO PARCELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.854 de 17/11/1980
Último estado:
18/11/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/1980
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS, PAGAMENTO PARCELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 145/1980
Origem externa:
MSG 145/1980
Data de Leitura:
30/04/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO.
01/12/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 672 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
20/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 491 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 484 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
18/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006854/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 81).
18/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006854/80.
DOFC 19 11 PAG 23139.
12/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 617 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 174 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
06/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 11 PG 6440.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
27/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 948 - CCJ E 949 - CF.
DCN2 28 10 PAG 6088.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 20 11 PAG 6921.
23/10/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
22/10/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 538 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
30/09/1980
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
25/09/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
08/09/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALOYSIO CHAVES.
08/09/1980
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
04/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 05 09 PAG 4203.
04/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:42