Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1986
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6555/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.562 de 19/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.562 de 19/12/1986
- Último estado:
- 19/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1985
- Descrição/Ementa
- INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 2/1985
- Origem externa:
- MSG 2/1985
- Data de Leitura:
- 30/09/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (SFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PROVIMENTO, CARGO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, APROVEITAMENTO, AUXILIAR JUDICIARIO. CRIAÇÃO, CARGO, INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA, (TFR), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, (TFR), ALTERAÇÃO, REFERENCIA, VENCIMENTOS.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 488 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 801 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1028 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 19/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007562 DE 1986.
DOFC 23 12 PAG 19565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 05 1987).
- 19/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007562 DE 1986.
DOFC 23 12 PAG 19565.
- 03/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 465 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 420 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
- 30/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 07 PAG 2500.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 LEITURA PARECER 698 - CR.
- 30/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 30/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 30/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS AO PROJETO
E AS EMENDAS, RELATORES SEN JORGE KALUME E HELIO GUEIROS.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 LEITURA EMENDAS 1 E 2 - PLEN, DO SEN HELIO GUEIROS.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JORGE KALUME E HELIO GUEIROS.
- 30/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 APROVAÇÃO RQ. 243, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 27 06 PAG 2239.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:30