Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1987
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 264/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.634 de 03/12/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CZ 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.634 de 03/12/1987
- Último estado:
- 03/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1987
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CZ 105.000.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES DE CRUZADOS). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 578/1987
- Origem externa:
- MSG 578/1987
- Data de Leitura:
- 22/10/1987
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, TITULO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, ORGÃOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, (TCU), (STF), (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MAER), (MAGR), (MC), (MEC), (ME), (MF), (MIC), (MINTER), (MJ), (MM), (MME), (MPAS), (MRE), (MS), (MTB), (MTR), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, (MINC), (MCT), (MIRAD), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, (SERPRO), COORDENAÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, (SUDENE), CONTROLE, MALARIA, FEBRE AMARELA, DOENÇA DE CHAGAS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, VACINA, INSUMO, FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, (SEPLAN), DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, ZONA URBANA, APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DISTRITUIÇÃO, LEITE, CRIANÇA CARENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, VALOR, ATENDIMENTO, ORGÃOS.
- 03/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007634 DE 1987.
DOFC 04 12 PAG 20744.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1988).
- 03/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESA OF. 697 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 641 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 164 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 509 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/12/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 300 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 01 12 PAG 3372.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 01 12 PAG 3338.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DO SEN AUREO MELLO FAVORAVEL.
- 30/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 26/11/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 27 11 PAG 3265.
- 26/11/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:51