Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1996

(LEI DO ABATE)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1229/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.614 de 05/03/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.614 de 05/03/1998
Último estado:
05/03/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 47/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/11/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1183/1995
Origem externa:
MSG 1183/1995
Data de Leitura:
03/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. INCLUSÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE, AERONAUTICA, DESTRUIÇÃO, AERONAVE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, TENTATIVA, FUGA, INFRATOR.
Observações:
(MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998).
11/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
11/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 197, DE 11 03 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 113).
09/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 03 PAG 3601.
09/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00109 1998
(00299 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9614, DE 1998.
05/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009614 DE 1998.
DOFC 06 03 PAG 00001.
17/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 134, DE 02 02 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 106).
17/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 133, DE 12 02 98, AO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 030, AO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 104
A 107).
12/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
0920 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
11/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 12 02 PAG 2852 A 2863.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO APROVADO.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 PARECER ORAL DA CRE SOBRE O MERITO DA MATERIA,
FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE AGRIPINO, EM SUBSTITUIÇÃO.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA PARECERES 076 - CRE E 077 - CCJ, RELATORES
SEN HUMBERTO LUCENA E ROMEU TUMA, RESPECTIVAMENTE,
SENDO QUE O DA CRE CONCLUI PELA REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA
JUNTO A CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE FOI ATENDIDA, E O DA
CCJ, CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
10/02/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE AGRIPINO, COM MINUTA DE
PARECER FAVORAVEL, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E POSTERIORMETE APROVADO O RQ. 088, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 06 02 PAG 2416 E 2420.
29/01/1998
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOSE AGRIPINO.
21/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DO MERITO DA MATERIA.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATERIA NO AMBITO
DESTA COMISSÃO.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO, PARA
REEXAME DA MATERIA.
06/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
23/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA
MATERIA, CONFORME CONCLUSÃO DO PARECER DA CRE, DEVENDO, A
SEGUIR, RETORNAR A CRE PARA EXAME DO MERITO.
23/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCOM, COM DESTINO A CCJ.
DSF 24 05 PAG 10438 E 10439.
23/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EM RESPOSTA A DILIGENCIA
SOLICITADA PELA CRE NO SENTIDO DE RETIFICAR OU RATIFICAR
O TEXTO DO PROJETO, RECEBEU O OF. 440, DE 1997, DO
PESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
18/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA FICARA NA SGM, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A SOLICITAÇÃO DA CRE.
18/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 55, COPIA DO OF. SF 350, DE 18 DE
ABRIL DE 1997, ENCAMINHANDO A CAMARA DOS DEPUTADOS COPIA
AUTENTICADA DO PARECER DA CRE SOBRE A PRESENTE MATERIA.
10/04/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RETORNA A CRE, TENDO EM VISTA EQUIVOCO NO PARECER.
10/04/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO FOLHAS 49 A 57, CONTENDO PARECER
DO SEN HUMBERTO LUCENA, LIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA,
CONCLUINDO PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROCESSO A MESA
COM O ESCOPO DE REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS JUNTO A
CAMARA DOS DEPUTADOS, VISANDO A RETIFICAÇÃO OU
RATIFICAÇÃO DO TEXTO, E, AINDA, PELA AUDIENCIA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO NO QUE
TANGE AOS SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, APOS CUMPRIDA
DILIGENCIA E PREVIAMENTE AO PARECER DE MERITO DA CRE.
PARECER, SEN HUMBERTO LUCENA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
02/04/1997
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/07/1996
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN HUMBERTO LUCENA.
12/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 47 COPIA DA MSG 00288 1996, DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COM A PAUTA DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA
QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
12/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CRE.
DSF 13 07 PAG 11943.
12/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 28 (VINTE E OITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:07