Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1975

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 172/1975
Norma Gerada
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVIGORA A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Último estado:
08/09/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 48/1975
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/1975
Descrição/Ementa
REVIGORA A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 96/1975
Origem externa:
MSG 96/1975
Data de Leitura:
11/04/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
    • SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Indexação:
REVIGORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, GOVERNO ESTRANGEIRO, (DF).
19/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 453 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
10/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 278 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 289 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
08/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006235/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1975).
08/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006235/75.
DOFC 09 09 PAG 11761.
02/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 398 SM A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
02/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 63 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
01/09/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 09 PAG 4154.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN DIRCEU CARDOSO E RUY
SANTOS.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, PELO PRIMEIRO SECRETARIO, DOS PARECERES
369 - CRE (RELATOR SEN JOÃO CALMON), 370 - DF
(RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE) E 371 - CSN
(RELATOR SEN JOSE LINDOSO), FAVORAVEIS.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EMISSÃO PARECER ORAL CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO. (RQ. 378).
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN DIRCEU CARDOSO
E RUY SANTOS.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO RQ. 378 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL.
13/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN DIRCEU CARDOSO.
06/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
05/08/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
APROVAÇÃO REQUERIMENTO DO SEN DIRCEU CARDOSO,
SOLICITANDO AUDIENCIA DA CCJ.
05/08/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN MAURO BENEVIDES.
25/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 261, DO SEN DIRCEU
CARDOSO, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CCJ.
DCN2 26 06 PAG 2989 E 3014.
25/06/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN MAURO BENEVIDES.
25/06/1975
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
18/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CRE, DF E CSN.
DCN2 19 06 PAG 2699.
18/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:55