Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal PIMENTA DA VEIGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5684/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.332 de 01/07/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.332 de 01/07/1985
- Último estado:
- 01/07/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 48/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/1985
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1985, DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO DO ANALFABETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI FALCÃO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, ESTANCIA HIDROMINERAL, MUNICIPIOS, SEGURANÇA NACIONAL, VEREADOR, MUNICIPIO, DATA, CRIAÇÃO, VOTO SECRETO, ELEIÇÃO DIRETA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, PROIBIÇÃO, SUBLEGENDA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, ESCOLHA, CANDIDATO, REGISTRO, CARTORIO ELEITORAL, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, DIRETORIO REGIONAL, COMISSÃO PROVISORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, DOMICILIO ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, CANDIDATO, ELEIÇÕES, ALTERAÇÃO, PARTIDO POLITICO. NORMAS, GRATUIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, PROGRAMA, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, (TST), FISCALIZAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. NORMAS, REGISTRO, PARTIDO POLITICO, PRAZO, FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, FUNCIONARIOS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXCLUSÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, ELEITOR, VOTO, ANALFABETO, CEDULA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 08/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 379 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 335 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 335 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 01/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007332 DE 1985.
DOFC 02 07 PAG 9353.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 01/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007332 DE 1985.
DOFC 02 07 PAG 9353.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 262 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 060 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 26/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2218.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN OCTAVIO CARDOSO,
JOSE IGNACIO FERREIRA, AMERICO DE SOUZA E NELSON
CARNEIRO.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS CONCLUINDO
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO,
CONTRARIO, RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN MARIO MAIA;
2 A 4 E 14 - PLEN, DO SEN JORGE KALUME; 5, 6, 8, 9, 11 A
13 E 16 A 18 - PLEN, DO SEN MURILO BADARO; 7 - PLEN, DO
SEN SALDANHA DERZI; 10 - PLEN, DO SEN HUMBERTO LUCENA E
15 - PLEN, DO SEN SEVERO GOMES.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 172, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, CARLOS
CHIARELLI, MURILO BADARO, ROBERTO SATURNINO E NELSON
CARNEIRO SOLICITANDO URGENCIA.
- 20/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 06 PAG 1994.
- 20/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:42