Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1990

Ver também: MSG 172/1990

Iniciativa
Deputado Federal RAIMUNDO BEZERRA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3099/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
17/09/1990 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-07-01 às 02:27
Identificação:
Autógrafo - PLC 48/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 48/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS, CIDADÃO, OBJETIVO, ERRADICAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PROTEÇÃO, FAMILIA, MATERNIDADE, INFANCIA, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENCIA, ADOLESCENTE, VELHO, VELHICE, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, PESSOA INVALIDA, IGUALDADE, GRATUIDADE, ATENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, BENEFICIARIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, POPULAÇÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESENVOLVIMENTO, RECURSOS HUMANOS, PESQUISA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, ASSISTENCIA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, UNIFICAÇÃO, COORDENAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, ORGÃO CONSULTIVO, CONFERENCIA NACIONAL, ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR, CONSELHO NACIONAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, FORMULAÇÃO, POLITICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REGISTRO, ORGÃOS. DEFINIÇÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, ABONO DE FAMILIA, RENDA MENSAL, VELHO, PESSOA DEFICIENTE, NUMERO, DEPENDENTE, FILHO, MENOR, FILHO INVALIDO, FIXAÇÃO, VALOR, COTA, PERCENTAGEM, SALARIO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIARIO, IDADE, INXISTENCIA, RENDA, SUBSISTENCIA, FAMILIA. APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, ABONO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURIDADE SOCIAL, RESSALVA, ASSISTENCIA MEDICA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ASSISTENCIA SOCIAL, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, NASCIMENTO, MORTE, EMERGENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, DINHEIRO, PRODUTO IN NATURA, PRIORIDADE, PROTEÇÃO, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENOR ABANDONADO. DEFINIÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, POPULAÇÃO, RENDA PERCAPITA. REQUISITOS, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ASSISTENCIA SOCIAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, PODER PUBLICO. LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSISTENCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO, CARATER PROVISORIO, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, (LBA), (FUNABEM), (SEHAC), (FACR), (CNSS). PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, SERVIÇO, PROGRAMA, GOVERNO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONFERENCIA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGIMENTO, SECRETARIA ESPECIAL, ASSISTENCIA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00172 1990).
DOFC 18 09 PAG 17828.
27/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 285 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 171 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
23/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 08 PAG 4615.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MANSUETO DE LAVOR, CHAGAS RODRIGUES, JARBAS PASSARINHO,
JAMIL HADDAD, MAURO BENEVIDES E MARIO MAIA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 291, DOS LIDERES, SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 22 08 PAG 4463.
14/08/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
13/08/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES.
08/08/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3447.
27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:35