Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1991

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS.

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Identificação:: Autógrafo - PLC 48/1991
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 03/04/1991
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PARA EFEITOS FISCAIS E SOCIETARIOS.

Tramitação encerrada

Outros Números:: CD MSC 130/1991
Origem externa:: MSG 130/1991
Data de Leitura:: 03/04/1991
Indexação:: NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, BALANÇO PATRIMONIAL, BALANÇO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, LUCRO REAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, VARIAÇÃO, (INPC). NORMAS, CORREÇÃO MONETARIA, CATEGORIA ESPECIAL, CONTAS, ATIVO, AJUSTE, INVESTIMENTO, VALOR, PATRIMONIO, EMPRESA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESERVA ESPECIAL, INCORPORAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, ALIENAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, BENS, DIREITOS, DEDUÇÃO, CUSTO, DESPESA, FIXAÇÃO, LUCRO REAL, IMPOSTO DE RENDA.

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

13/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 93, a Mensagem nº 34/2002, de 10/02/2002, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, encaminhando o Recurso Extraordinário nº 201465, tendo como Recorrente: a União Federal, e Recorrida: Construservice Construção e Serviços de Engenharia Ltda, comunicando que o STF, na sessão plenária de 02/05/2002, proferiu decisão, por unanimidade, conhecendo do Recurso Extraordinário, indeferindo a segurança requerida e declarando a constitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200, de 28/06/91, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 8.682, de 14/07/93.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.

13/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei, às fls. 92, o telex do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Presidente do Congresso Nacional, datado de 07/05/2002, pelo qual transmite o teor da Mensagem nº 467/2002, referente ao Recurso Extraordinário nº 201465, tendo como Recorrente: a União Federa, e Recorrida: Construservice Construção e Serviços de Engenharia Ltda, comunicando que o STF, na sessão plenária de 02/05/2002, proferiu decisão, por unanimidade, conhecendo do Recurso Extraordinário, indeferindo a segurança requerida e declarando a constitucionalidade do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200, de 28/06/91, com a redação dada pelo art. 11 da Lei nº 8.662, de 14/07/93.

28/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008200 DE 1991.
DOFC 29 06 PAG 12661.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).

28/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 761 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

28/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 329, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 601, DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.

28/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

28/06/1991: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 256 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

28/06/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1150 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 370, DOS SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG E OUTROS, DE URGENCIA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:59

Atividade Legislativa