Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 199/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.032 de 28/04/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.032 de 28/04/1995
Último estado:
28/04/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 48/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/03/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 285/1995
Origem externa:
MSG 285/1995
Data de Leitura:
14/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, AUMENTO, SALARIO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PAIS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, CATEGORIA ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, PRAZO, APURAÇÃO, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, INCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, INCIDENCIA, PRO LABORE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RECOLHIMENTO, CONTRATANTE, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECISÃO JUDICIAL, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE, ERRO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, LRESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, DEPENDENTE, FILHO, IRMÃO, MENORIDADE, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO RECLUSÃO, DISPENSA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA MENSAL, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFERENÇA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXCEÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO, JORNALISTA, AERONAUTA, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, PENSIONISTA, CESSAÇÃO, PENSÕES, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, CUSTAS, DEMANDA, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, EX COMBATENTE, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, ENCARGO TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO. FIXAÇÃO, PRAZO, (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO, AUXILIO NATALIDADE. EXTINÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, JORNALISTA, CRITERIOS, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 741, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 470, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 829 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 705, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 161, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/04/1995
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009032 DE 1995.
DOFC 29 04 PAG 06033.
25/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 26 04 PAG 6201 A 6223.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS, UM A UM, OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO E
QUARTO DO PROJETO, DESTACADOS ANTERIORMENTE, SENDO
REJEITADAS TODAS AS EMENDAS COM PARECER CONTRARIO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS O DESTAQUES.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 617 A 619, SUBSCRITOS PELO
SEN EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DOS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DO PROJETO,
JUSTIFICADOS POSTERIORMENTE PELO AUTOR.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE SUA VOTAÇÃO OS SEN
JSAPHAT MARINHO, HUGO NAPOLEÃO, BERNARDO CABRAL, OSMAR
DIAS, GILBERTO MIRANDA, ADEMIR ANDRADE, ROBERTO FREIRE,
EPITACIO CAFETEIRA, SERGIO MACHADO E JADER BARBALHO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 616, DA SEN UNIA MARISE E
OUTROS, SOLICITANDO O DESMEMBRAMENTO DO PROJETO EM DUAS
PROPOSIÇÕES, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 14-PLEN
(SUBSTITUTIVO).
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN
JADER BARBALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA PARA DISCUTIR A MATERIA OS SEN JUNIA
MARISE, EDUARDO SUPLICY, ADEMIR ANDRADE, PEDRO SIMON,
OSMAR DIAS, JOSE EDUARDO DUTRA, RAMEZ TEBET, EMILIA
FERNANDES, ROBERTO FREIRE E SEBASTIÃO ROCHA.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1 A 7-A E 8 A 14-PLEN, SUBSCRITAS AS
DE NUMEROS 1 A 7 PELO SEN EDUARDO SUPLICY E OUTROS, A DE
NUMERO 7-A PELO SEN OSMAR DIAS, AS DE NUMEROS 8 A 13
PELO SEN EDUARDO SUPLICY E OUTROS E, FINALMENTE A DE
NUMERO 14 (SUBSTITUTIVO) PELA SEN JUNIA MARISE E OUTROS.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
JADER BARBALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
20/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 594, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 21 04 PAG 5937 E 6049.
20/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 21 04 PAG 5882.
20/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:29