Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1980

Iniciativa
Deputado Federal THEODORICO FERRAÇO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 68/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 49/1980
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/1979
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA, CINEMA, RADIO, TELEVISÃO. NORMAS, PUBLICIDADE, ANUNCIO, FILME, EMBALAGEM, FUMO, CIGARRO, BEBIDA ALCOOLICA. COMERCIO, CIGARRO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA. INFRAÇÃO, MULTA, (ORTN). COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, (SUNAB).
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 06 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
SUBEMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, VENCIDOS
SEN LENOIR VARGAS E LUIZ CAVALCANTE, COM VOTO VENCIDO, EM
SEPARADO, DO SEN HELVIDIO NUNES.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN MARTINS FILHO.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN HELVIDIO NUNES.
04/06/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
LEITURA DO VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO SEN ALFREDO
CAMPOS.
17/03/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DESLIGAMENTO DO SEN ALFREDO CAMPOS DA CCJ, EM VIRTUDE DE
TER ASSUMIDO A LIDERANÇA DO PMDB.
05/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN ALFREDO CAMPOS.
19/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ALFREDO CAMPOS.
26/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELVIDIO NUNES.
30/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
24/05/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN CID SAMPAIO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CE, (SUBSTITUTIVA), QUE OFERECE.
05/04/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SAMPAIO.
20/03/1984
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALBANO FRANCO.
24/11/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
17/11/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CE, CS E CF.
DCN2 18 11 PAG 5384.
17/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO.
17/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAG PRIMEIRO
DO ART 368 DO REG INT.
17/03/1982
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN AFFONSO CAMARGO.
03/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, NOS TERMOS DA
EMENDA ADITIVA DO SEN RAIMUNDO PARENTE E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CA E DOS PLS/0057/71, PLS/0059/71
PLS/0078/71, PLS/0024/75 E PLS/0004/76, COM VOTO
VENCIDO DO SEN LEITE CHAVES, NA PARTE REFERENTE
AO SUBSTITUTIVO DA CA AOS PROJETOS QUE TRAMITAM
CONJUNTAMENTE; VENCIDO, EM PARTE, O SEN NELSON
CARNEIRO E, QUANTO AO MERITO, O SEN MOACYR DALLA.
02/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN RAIMUNDO PARENTE, SUGERINDO
EMENDA ADITIVA.
20/05/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
13/04/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN TANCREDO NEVES.
06/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
25/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 09 PAG 5042.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 391)
19/09/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN TANCREDO NEVES.
18/09/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA. (RQ. 391).
18/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 391, DO SEN GILVAN ROCHA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS/0057/71,
PLS/0059/71, PLS/0078/71, PLS/0024/75 E
PLS/0004/76.
DCN2 19 09 PAG 4717.
12/09/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE, CS E CF.
DCN2 13 09 PAG 4574.
12/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:43