Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1996

Iniciativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2085/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.506 de 30/10/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.506 de 30/10/1997
Último estado:
30/10/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 49/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/1996
Descrição/Ementa
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, PENSÕES, DIREITO ADQUIRIDO, MESA DIRETORA, NOMEAÇÃO, MANDATARIO, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO BANCARIO, INCOPRPORAÇÃO, PATRIMONIO, BENS PATRIMONIAIS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR AUTONOMO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, ENTIDADE, REPASSE, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, DESISTENCIA, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CONGRESSISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RENUNCIA, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
14/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 222/263, cópia do Ofício nº 180/04-CH-PRDF, da Procuradoria da República no Distrito Federal, encaminhando cópia da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, visando a desconstituição do Plano de Seguridade dos Congressistas, instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, com a decorrente fixação de obrigatoriedade de filiação dos parlamentares ao regime geral de previdência previsto na Constituição de 1988, salvo se ocupante de cargo público efetivo (civil ou militar), com as devidas repercussões financeiras.
À Advocacia do Senado.
13/10/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
18/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
18/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
10/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF, contém lll vol.
09/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
08/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
22/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo (em 3 volumes).
21/01/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
21/01/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 345/03-ADVOSF
18/12/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos, às fls. 159/188, Ofício nº 4.277, de 17 de dezembro de 2003, do Supremo Tribunnal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.073, contra a alínea "h", do inc. I, do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela lei 9.506/97, § 1º do art. 13.
À Advocacia do Senado Federal.
18/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado á Secretaria Geral da Mesa.
17/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devlvido.
17/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 121 a 124 da 3ª autuação, cópia de correspondência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, comunicando ao Presidente do Senado Federal que aquele colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 351717 para declarar a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.
Ao Arquivo.
17/10/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
26/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 240, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO QUE A MATERIA FOI SANCIONADA E TRANSFORMADA
NA LEI 9506, DE 1997.
DSF 27 11 PAG 25965.
30/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009506 DE 1997.
DOFC 31 10 PAG 24529 A 24531.
27/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1997.
21/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 LEITURA OF. 184, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 15 10 PAG 21846.
13/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
13/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1028, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS. (FLS. 113 A 120).
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP, PARA ACOMPANHAR A AUTUAÇÃO
ORIGINAL. (2ª AUTUAÇÃO).
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1997.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP, PARA ACOMPANHAR A AUTUAÇÃO
ORIGINAL. (3ª AUTUAÇÃO).
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 1997.
01/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2049 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 1997.
01/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA CONFERENCIA DA REDAÇÃO FINAL.
01/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 02 10 PAG 20619 A 20650.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 554 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN CARLOS
PATROCINIO.
01/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FICAM PREJDICADOS OS PLS 00191 1995 E 00033 1996, QUE
TRAMITAVAM EM CONJUNTO.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 13 - PLEN, DESTACADA, APOS
USAR DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 10, 11, 15 A
21 - PLEN, DE PARECER CONTRARIO, RESSALVADO A DE Nº
13 - PLEN, DESTACADA, FICANDO PREJUDICADAS AS DE Nº
12 E 14 - PLEN.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 823, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
13 - PLEN.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 7 - CCJ, CAE
E CAS, 8 E 9 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ TEBET E JOSAPHAT MARINHO.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BENEDITA DA SILVA, EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO DUTRA E
EPITACIO CAFETEIRA.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CCJ, CAE E CAS, FAVORAVEL AS EMENDAS
8 E 9 - PLEN, DOS RELATORES, PELA REJEIÇÃO DAS DE Nº 10,
11, 15 A 21 - PLEN, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DE Nº 12,
13 E 14 - PLEN, TENDO O RELATOR, SEN OSMAR DIAS,
PRESTADO ESCLARECIMENTOS AOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E
EMILIA FERNANDES.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 8 A 21 - PLEN; SENDO AS DE Nº 8 E 9,
DOS SEN OSMAR DIAS, BENI VERAS E NABOR JUNIOR, RELATORES
DO PROJETO; 10, 11, 13, 15 A 20, SUBSCRITAS PELO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA; 12, DO SEN JEFFERSON PERES; 14, DA SEN
BENEDITA DA SILVA; 21, DO SEN JOSE ALVES.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM OS PLS 00191 1995 E 00033 1996 (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
01/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
FORAM PROCEDIDAS A SEGUNDA E TERCEIRA AUTUAÇÃO DA
PRESENTE PROPOSIÇÃO, EM 16 E 24 DE SETEMBRO ULTIMO PARA A
TRAMITAÇÃO NAS CAE E CCJ, RESPECTIVAMENTE.
30/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 537 - CCJ, CAE E CAS, RELATORES: SEN
BENI VERAS, OSMAR DIAS E NABOR JUNIOR.
DSF 01 10 PAG 20446 A 20483.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO, PELA
APROVAÇÃO DO PLC 00049 1996 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PLS 00191 1995 E PLS 00033 1996, COM AS EMENDAS 01 A
07 - CCJ/CAE/CAS.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER APRESENTADO
PELOS RELATORES E AINDA, ACOLHIDA INTEGRALMENTE A EMENDA
DE NUMERO 07 E, PARCIALMENTE A EMENDA NUMERO 14 (COM A
EXPRESSÃO APOSENTADORIA EM LUGAR DE PENSÃO); SÃO
REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS OFERECIDAS.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM REUNIÃO CONJUNTA DA CCJ, CAE E CAS, E APRESENTADO
PARECER UNICO SUBSCRITO PELOS RELATORES SEN BENI VERAS,
OSMAR DIAS E NABOR JUNIOR, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DO PLC 00049 1996 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PLS 00191 1995 E PLS 00033 1996, APRESENTANDO AINDA,
AS EMENDAS 01 A 05.
30/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS. (2ª AUTUAÇÃO - CAE).
30/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
30/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN OSMAR DIAS,
FAVORAVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 5 - CCJ, CAS E
CAE, ACOLHENDO A EMENDA 7 - CCJ, CAS E CAE, EM SUA
TOTALIDADE E A EMENDA 14 - CCJ, CAS E CAE, PARCIALMENTE,
REJEITANDO AS EMENDAS 6, 8, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16 E
17; CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00191
1995 E 00033 1996, ABSTENDO-SE DE VOTAR O SEN EDISON
LOBÃO, E VOTA COM RESTRIÇÕES O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
30/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NO DECORRER DA DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16, PELO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA; 07 PELO SEN LAURO CAMPOS E
17 PELO SEN WALDECK ORNELAS.
30/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O RELATOR, SEN OSMAR DIAS, APRESENTA MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A 5, CONCLUINDO
AINDA PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00191 1995 E
00033 1996.
25/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 812, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO
SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
OS PLS 00191 1995 E 00033 1996).
DSF 26 09 PAG 20109.
24/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
24/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
24/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA, NESTA DATA, A 3ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, PARA
TRAMITAÇÃO NA CCJ.
24/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
16/09/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA NESTA DATA A 2ª AUTUAÇÃO DA MATERIA PARA
APRECIAÇÃO NA CAE.
08/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN NABOR JUNIOR. (ACOMPANHA
PLS 00033 1993 E 00191 1995).
08/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1903 PROCEDIDA A REPRODUÇÃO, POR XEROX, DO PRESENTE,
POR SOLICITAÇÃO DA PRESIDENCIA.
08/09/1997
SF-null - GABINETE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO Nº 210/97-SGM,
DE 08 DE SETEMBRO DE 1997, ACOMPANHADO DOS PLS 00033 1993
E 00191 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
10/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN NABOR JUNIOR, JUNTO COM
OS PLS 00191 1995 E PLS 00033 1993, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
24/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PROJETO.
10/03/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAS PARA EXAME JUNTO COM OS PLS 191/95 E 033/96, COM
OS QUAIS TRAMITA EM CONJUNTO, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO
EXAME DAS CCJ E CAE.
25/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS, CCJ E CAE.
DSF 26 02 PAG 4379 E 4380.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1198.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 147, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 000191 1995,
PLS 00033 1996.
25/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1198, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
25/02/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 41, AVULSO DO RQ. 1198, DE 1996, LIDO EM
10/12/96, DO SEN NABOR JUNIOR, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO
CONJUNTA DA MATERIA COM O PLS 00033 1996.
10/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1198, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1924 LEITURA RQ. 1198, DO SEN NABOR JUNIOR, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00033 1996.
DSF 11 12 PAG 20233.
15/07/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
15/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 29, COPIA DA MSG 00288 1996, DE CONVOCAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO
DE 1996, DA QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
15/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A SSCLS, PARA ASSINATURA NO DESPACHO.
12/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ.
DSF 13 07 PAG 11954 A 11986.
12/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
12/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 28 (VINTE E OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08