Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1971/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.063 de 27/06/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.063 de 27/06/1974
- Último estado:
- 27/06/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/1974
- Descrição/Ementa
- ALTERA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES) E DOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 242/1974
- Origem externa:
- MSG 242/1974
- Data de Leitura:
- 20/05/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, CODIGO PENAL.
- 02/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 277 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 02/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 321 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 481 SAP DO MIN GAB CIVIL.
- 27/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006063/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 08 1974).
- 27/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006063/74.
DOFC 27 06 PAG 7157.
- 27/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 267 CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E REMESSA
A SANÇÃO.
- 25/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 331 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DO
SUBSTITUTIVO.
- 25/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 26 06 PAG 2460.
- 25/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DO SENADO, APROVADO.
- 25/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
SUPLEMENTAR.
- 25/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 136 DO SEN VIRGILIO TAVORA, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO.
- 24/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 308 - CR.
DCN2 25 06 PAG 2416.
- 24/06/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 24/06/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 20/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 21 06 PAG 2285.
- 20/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CCJ, APROVADO, PREJUDICADO
O PROJETO.
- 20/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/06/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 251 - CCJ.
DCN2 15 06 PAG 2095.
- 04/06/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 30/05/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1813.
- 30/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/04/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
SUBSTITUTIVO. ANEXADA EMENDA DO SEN FRANCO MONTORO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22