Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1987

Ver também: MSG 206/1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 171/1987
Norma Gerada
Lei nº 8.918 de 14/07/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.918 de 14/07/1994
Último estado:
14/07/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 50/1987
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/06/1987
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 50/1987
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 165/1987
Data de Leitura:
22/06/1987
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, BEBIDA, COMPETENCIA, (MAGR), (MS), SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO NATURAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTANCIA ARTIFICIAL. NORMAS, DENOMINAÇÃO, REFRESCO. NORMAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, REFRIGERANTE, PRODUTO DIETETICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, EMPRESA ARTESANAL, BEBIDA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INUTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ROTULO, PRODUTO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUSPENSÃO, FABRICAÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, BEBIDA, ORGÃO, CONSULTORIA.
Matéria
MSG 165/1987
14/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008918 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00206 1994).
DOFC 15 07 PAG 10661.
07/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1080 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
04/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 11 PAG 7735.
04/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
28/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 416 - CDIR.
DCN2 29 10 PAG 7441.
23/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 24 10 PAG 7254.
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS 2 A 4,
SENDO REJEITADA A EMENDA 1.
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DE OFICIO DO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE SUCOS
TROPICAIS DO NORTE E NORDESTE - ASTN.
DCN2 09 10 PAG
26/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 370 - CAE, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 27 09 PAG 6520.
26/09/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAE.
26/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, CONTRARIO A EMENDA 01 E
FAVORAVEL AS EMENDAS 02 E 04.
12/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN MAURICIO CORREA, PARA EXAME
DAS EMENDAS.
16/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN2 17 08 PAG
16/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DE EMENDAS: 1 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA;
2 - PLEN, DO SEN JOSE PAULO BISOL; 3 E 4 - PLEN, DO SEN
JOSE PAULO BISOL.
16/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
07/08/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 241 - CDIR.
DCN2 07 08 PAG 4447.
27/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
DCN2 28 06 PAG 3871.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO DA CAE E O DESTAQUE
REQUERIDO, FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E O
SUBSTITUTIVO DA CCJ.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 356, DO SEN ODACIR SOARES, DE DESTAQUE PARA
APROVAÇÃO DO ART. QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
DCN2 05 06 PAG 2948.
27/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 111 - CCJ E 112 - CAE, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 28 05 PAG 2606.
23/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
08/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MAURICIO CORREA.
30/05/1990
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/03/1990
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
01/11/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DO MERITO DA MATERIA.
31/10/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA DESPACHANDO A MATERIA A CAE, TENDO EM
VISTA DESPACHO DA CCJ CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE
SUBSTITUTIVO E RECOMENDANDO O EXAME DO MERITO PELA
COMISSÃO COMPETENTE.
DCN2 01 11 PAG 6579.
26/10/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN ODACIR SOARES, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CCJ) E PELO
ENCAMINHAMENTO DA MATERIA A CAE PARA EXAME DO MERITO.
25/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
23/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A REALIZAÇÃO DA
SESSÃO.
23/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
19/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART 198, E, IN FINE,
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A ELA RETORNAR
OPORTUNAMENTE.
DCN2 20 05 PAG 1449.
11/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO.
11/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
17/12/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 18 12 PAG 3789.
17/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:52