Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1990
(LEI ORGÂNICA DA SAÚDE)
Ver também: MSG 177/1990
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3110/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.080 de 19/09/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.080 de 19/09/1990
- Último local:
- 26/08/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 19/09/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/1989
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PLC 50/1990 a cópia do Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454, que atribuiu interpretação conforme à C... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 360/1989
- Origem externa:
- MSG 360/1989
- Data de Leitura:
- 26/07/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE PUBLICA, POLITICA SOCIAL, (SUDS), UNIFICAÇÃO, SISTEMA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, COMPLEMENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SANEAMENTO BASICO, NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLOGICOS, SANGUE, DERIVADOS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, ALIMENTOS, BEBIDA, AGUA POTAVEL, TRANSPORTE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, ENTORPECENTE, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO DE SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, IGUALDADE, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, REGIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSORCIO, DIREÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SUBORDINAÇÃO, (CNS). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTROLE, SERVIÇO DE SAUDE, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, AVALIAÇÃO, POPULAÇÃO, COORDENAÇÃO, NORMAS, TECNICAS, SEGURANÇA DE TRABALHO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HUMANOS, ORÇAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, PRODUÇÃO, INSUMO, CONVENIO, ACORDO INTERNACIONAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEIO AMBIENTE, LABORATORIO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COOPERAÇÃO TECNICA. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, SETOR PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRATO, GESTÃO, SERVIÇO DE SAUDE, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, (SUDS). COMPETENCIA, (SUDS), REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, DEFINIÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, AREA, SAUDE, FORMAÇÃO, PESSOAL, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, CARREIRA, FIXAÇÃO, SALARIO, PISO SALARIAL, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ENSINO, PESQUISA, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURO DE VIDA, SEGUROS, EMPRESA PRIVADA, SEGURO PRIVADO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONFISCO DE BENS, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, ALCOOLATRA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO OS ARTS. 196, 197, 198 E 199 DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS).
- 26/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PLC 50/1990 a cópia do Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454, que atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080/90, excluindo a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos.
- Ofício
- 20/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO -
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/04/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.109/05-PRES/ADVOSF. ADIN-3454
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 360/373, o Ofício nº 1.277/R, de 5 de abril do corrente ano, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3454, do Partido da Frente Liberal - PFL, em relação a inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
À ADVOSF (mais o volume II).
- 06/04/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido nesteÓrgão, nesta data.
- 06/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 19/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008080 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00177 1990).
DOFC 20 09 PAG 18068.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
- 29/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 292 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 179 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 23/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 08 PAG 4628.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 PARECER ORAL CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREIA.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 21/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 292, DOS LIDERES SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 22 08 PAG 4463.
- 27/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3487.
- 27/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2022 18:39