Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1990

(LEI ORGÂNICA DA SAÚDE)

Ver também: MSG 177/1990

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3110/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.080 de 19/09/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.080 de 19/09/1990
Último local:
26/08/2022 - Assessoria Técnica
Último estado:
19/09/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 50/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/07/1989
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Autógrafo - PLC 50/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial do PLC 50/1990 a cópia do Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454, que atribuiu interpretação conforme à C... | Veja a tramitação

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 360/1989
Origem externa:
MSG 360/1989
Data de Leitura:
26/07/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, SAUDE PUBLICA, POLITICA SOCIAL, (SUDS), UNIFICAÇÃO, SISTEMA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, COMPLEMENTAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SEGURANÇA DO TRABALHO, FORMAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, SANEAMENTO BASICO, NUTRIÇÃO, MEIO AMBIENTE, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, IMUNOBIOLOGICOS, SANGUE, DERIVADOS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, INSUMO, PRODUTO FARMACEUTICO, ALIMENTOS, BEBIDA, AGUA POTAVEL, TRANSPORTE, GUARDA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA RADIOATIVA, TOXICO, ENTORPECENTE, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. FIXAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO DE SAUDE, DIREITOS, CIDADÃO, INFORMAÇÃO, USUARIO, IGUALDADE, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, REGIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MUNICIPIOS, CONSORCIO, DIREÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, SOCIEDADE CIVIL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, SUBORDINAÇÃO, (CNS). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTROLE, SERVIÇO DE SAUDE, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RECURSOS FINANCEIROS, SAUDE, AVALIAÇÃO, POPULAÇÃO, COORDENAÇÃO, NORMAS, TECNICAS, SEGURANÇA DE TRABALHO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BASICO, RECURSOS HUMANOS, ORÇAMENTO, EMPRESTIMO EXTERNO, REGULARIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, PRODUÇÃO, INSUMO, CONVENIO, ACORDO INTERNACIONAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEIO AMBIENTE, LABORATORIO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COOPERAÇÃO TECNICA. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, SETOR PRIVADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, PREFERENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONTRATO, GESTÃO, SERVIÇO DE SAUDE, PROPRIETARIO, ADMINISTRADOR, DIRIGENTE, ENTIDADE, EMPRESA PRIVADA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, (SUDS). COMPETENCIA, (SUDS), REQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, DEFINIÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, AREA, SAUDE, FORMAÇÃO, PESSOAL, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, CARREIRA, FIXAÇÃO, SALARIO, PISO SALARIAL, SALARIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ENSINO, PESQUISA, FONTE, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, FOLHA DE PAGAMENTO, FATURAMENTO, LUCRO, TRABALHADOR, RECEITA, LOTERIA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, ORGÃOS, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURO DE VIDA, SEGUROS, EMPRESA PRIVADA, SEGURO PRIVADO, ACIDENTE DO TRABALHO, CONFISCO DE BENS, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, ALIENAÇÃO, PATRIMONIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, DROGA, TOXICO, ENTORPECENTE, ALCOOLATRA.
Observações:
(REGULAMENTANDO OS ARTS. 196, 197, 198 E 199 DA NOVA CONSTITUIÇÃO. DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS).
26/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial do PLC 50/1990 a cópia do Ofício eletrônico nº 8468/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3454, que atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 15, inc. XIII, da Lei nº 8.080/90, excluindo a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos.
Ofício
20/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO -
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF.109/05-PRES/ADVOSF. ADIN-3454
07/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 360/373, o Ofício nº 1.277/R, de 5 de abril do corrente ano, do Ministro Sepúlveda Pertence, Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3454, do Partido da Frente Liberal - PFL, em relação a inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
À ADVOSF (mais o volume II).
06/04/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido nesteÓrgão, nesta data.
06/04/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
19/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008080 DE 1990. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00177 1990).
DOFC 20 09 PAG 18068.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 12 1991).
29/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 292 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/08/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 179 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
23/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 08 PAG 4628.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MAURICIO CORREIA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALMIR
GABRIEL.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 292, DOS LIDERES SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 22 08 PAG 4463.
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CAS.
DCN2 28 06 PAG 3487.
27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2022 18:39