Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1669/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.427 de 26/12/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.427 de 26/12/1996
- Último estado:
- 26/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/1996
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 19045-19046 | Anexei, às fls. 294 a 301, cópia da Decisão nº 779/2000, de 20.9.2000, do Tribunal de Contas da União, assim como Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o acompanhamento da outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, com execução prévia de obras, concernente ao trecho Taquaruçu-Assis e Assis-Sumará, no Estado de São Paulo. Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ). |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 28/11/1996 | Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1996. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 234/1996
- Origem externa:
- MSG 234/1996
- Data de Leitura:
- 21/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO, (DNAEE), VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, (DF), ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇAO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.
- 03/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO.
- 03/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSARQ.
- 04/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SGM
- 02/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 27/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 294 a 301, cópia da Decisão nº 779/2000, de 20.9.2000, do Tribunal de Contas da União, assim como Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o acompanhamento da outorga de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, com execução prévia de obras, concernente ao trecho Taquaruçu-Assis e Assis-Sumará, no Estado de São Paulo.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ). - Publicado no DSF Páginas 19045-19046
- 27/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a Secretaria-Geral da Mesa.
- 14/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 043, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00044 1997
(01451 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9427 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0014.
- 26/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009427 DE 1996.
DOFC 27 12 PAG 28653 A 28656.
(PUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 1998 PAG 00009 A 00012,
DETERMINADA PELO ART. 22 DA LEI 9648, DE 27 DE MAIO
DE 1998).
- 06/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1687, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1686, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 345, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1154, DO SEN JOSE FOGAÇA,
SOLICITANDO NOS TERMOS DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
A RETIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO 'MEGAWATT/HORA' PARA
'MEGAWATT-HORA'.
DSF 05 12 PAG 19668 E 19669.
- 03/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 04 12 PAG 19552 A 19556.
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 11, 14 E 15-PLEN, DE
PARECER CONTRARIO.
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 8-PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 08, NÃO 39, TOTAL= 47, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE FOGAÇA.
- 03/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM TURNO
UNICO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 03/12/1996
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI AS PAGINAS 19494 E 19495, DO DSF, DE RETIFICAÇÃO
DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM DA EMENDA 18-PLEN,
DESTACADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, FICANDO TAMBEM ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS 11,
14 E 15-PLEN, PELO MESMO MOTIVO.
DSF 29 11 PAG 19278 A 19321.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 03 12 PAG 19494 E 19495.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 5 E 7-PLEN, DESTACADAS.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 3, 6, 9, 10,
12, 13, 16 E 17-PLEN, DE PARECERES CONTRARIOS.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1122 A 1127, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 5, 7, 8, 11, 14 E 15-PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1120 E 1121, DOS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA E NEY SUASSUNA, DE RETIRADA DAS EMENDAS
4 E 18-PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 40, NÃO 3, TOTAL= 43. - Votações nominais:
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1119, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O PROJETO.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA, JOS ROBRTO ARRUDA E JOSE EDUARDO
DUTRA.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CAE, CI E CCJ, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 1 A 17-PLEN, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA
18-PLEN, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 A 17-PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, E 18-PLEN, DO SEN NEY SUASSUNA.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS DAS CI E CCJ, CONCLUINDO FAVORAVELMENTE
AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS, RELATOR SEN JOSE
FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 615 - CAE, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 28/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 26/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1837 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1107, DO SEN JADER
BARBALHO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 27 11 PAG 19027.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS DE 01 A 14.
- 26/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 11 A 14, DE AUTORIA DO
SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 31/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SEN EDUARDO SUPLICY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO
FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 30/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
- 30/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA EMENDA 10, DO SEN NEY SUASSUNA.
- 29/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA DE
DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS
DE 001 A 009.
- 29/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 001 A 008 PELO SEN MAURO
MIRANDA E 009 PELO SEN VILSON KLEINUBING.
- 14/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 09/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAE, CI E CCJ.
DSF 10 08 PAG 13738.
- 09/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 83 (OITENTA E TRES) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:09