Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1976
- Iniciativa
- Deputado Federal Cunha Bueno (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1214/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 7.365 de 13/09/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE DETERGENTE NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.365 de 13/09/1985
- Último estado:
- 13/09/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1976
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE DETERGENTE NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRODUÇÃO, DETERGENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO.
- 20/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 547 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 20/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 445 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 586 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 13/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007365 DE 1985.
DOFC 16 09 PAG 13473.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 11 1985).
- 13/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007365 DE 1985.
DOFC 16 09 PAG 13473.
- 28/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 418 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 176 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/05/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 176 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/05/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 08 05 PAG 1428.
- 07/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 318 DO REG INT.
- 07/05/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR
- 17/03/1980
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 051 - CR.
DCN2 18 03 PAG 0376.
- 17/03/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
- 17/03/1980
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 12/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 13 03 PAG 0262.
- 12/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CE APROVADO, FICANDO
PREJUDICADOS PROJETO E EMENDA DE PLENARIO.
- 12/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/11/1979
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/11/1979
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 857 - CCJ, 858 - CE, 859 - CSN E
860 - CS.
DCN2 07 11 PAG 5694.
- 25/10/1979
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA
CE E CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO.
- 13/08/1979
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE RICHA.
- 25/04/1979
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER PELA DEVOLUÇÃO A CS POR NÃO SER DE
COMPETENCIA DA CSN.
- 14/03/1979
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN MURILO BADARO.
- 04/05/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSN.
DCN2 05 05 PAG 1892.
- 04/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AV. 168
DO MIN DO INTERIOR,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
- 11/04/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 084 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DO INTERIOR.
- 10/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 016 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN INTERIOR.
- 02/03/1978
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR DILIGENCIA JUNTO A
SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DO MIN
INTERIOR.
- 06/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 684 AO PRES CSN, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 07/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 560 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MINISTERIO DO INTERIOR.
- 30/09/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 486 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DO INTERIOR.
- 28/09/1977
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA A SECRETARIA
ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, DO MIN DO INTERIOR.
- 25/08/1977
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN AUGUSTO FRANCO.
- 25/08/1977
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- PARECER PRELIMINAR POR AUDIENCIA DA CSN.
- 22/06/1977
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 15/06/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
- 25/03/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 23/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 01 - PLEN.
- 17/03/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 16/03/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE, CS E CSN, DEVENDO SER ANEXADO
AO PROCESSADO TEXTO CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO
SEMINARIO SOBRE 'SUBSIDIOS PARA UMA POLITICA DE
DETERGENTES'.
DCN2 17 03 PAG 0378.
- 16/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN DO SEN VASCONCELOS TORRES.
- 16/03/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 675 - CE, 676 - CCJ E
677 - CS.
DCN2 15 09 PAG 5720.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 22 09 PAG 6201.
- 09/09/1976
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA
CE.
- 08/09/1976
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 02/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PROJETO E DO SUBSTITUTIVO DA CE.
- 31/08/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 18/08/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CE (SUBSTITUTIVA)
QUE OFERECE.
- 02/08/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 01/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO AS CE E CS.
DCN2 02 08 PAG 4398.
- 01/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:09