Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1988
- Iniciativa
- Deputado Federal FABIO RAUNHEITTI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 139/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.871 de 08/11/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.871 de 08/11/1989
- Último estado:
- 08/11/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1987
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IGUALDADE, TRATAMENTO, REPRESENTANTE, ESTADO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, PESSOAL, ATO PROCESSUAL, INSTANCIA, CONTAGEM, PRAZO EM DOBRO, ACUSAÇÃO, DEFESA.
- 08/11/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007871 DE 1989.
DOFC 09 11 PAG 20290.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1990).
- 19/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 683 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHMENTO A SANÇÃO.
- 19/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 211 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 10 PAG 5934.
- 17/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 11 10 PAG 5631.
- 10/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 25/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 220 - CCJ.
DCN2 26 09 PAG 5098.
- 21/09/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, COM O PARECER DA CCJ.
- 21/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MARCIO LACERDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 03/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 12/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 10 PAG 3125.
- 12/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:57