Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 41/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/08/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/02/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/1991
- Indexação:
- NORMAS, MINISTERIO PUBLICO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROPOSTA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCESSO CAUTELAR, DEFESA, INTERESSE, TRABALHADOR, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, LITISCONSORTE, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, EFEITO SUSPENSIVO, IMPROCEDENCIA, PROVA, INQUERITO JUDICIAL.
- 07/08/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1167, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 05/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 08 PAG 13485.
- 05/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 254 DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 374 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA CONTINUE
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 02 07 PAG 11181 A 11201.
- 26/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, JOSE IGNACIO FERREIRA, PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA. VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, DO SEN JOSE BIANCO.
- 20/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, COM O
PARECER DO VENCIDO.
- 05/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DO VENCIDO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 05/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA A COMISSÃO REJEITA O
PARECER DO RELATOR, PELA MAIORIA DE VOTOS. ABSTEM-SE
DE VOTAR O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 04/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE BIANCO, FAVORAVEL A MATERIA, TENDO A
COMISSÃO CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA, PELO
PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 06/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 26/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 04 PAG 6284.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31