Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1997
Ver também: MSG 214/1998
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2353/1996
- Norma Gerada
- Lei nº 9.534 de 10/12/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESCENTA INCISO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA O ART. 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.534 de 10/12/1997
- Último estado:
- 22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/09/1996
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESCENTA INCISO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA O ART. 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23913 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997. O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 859/1996
- Origem externa:
- MSG 859/1996
- Data de Leitura:
- 07/09/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ATO, NECESSIDADE, CIDADANIA. CONCESSÃO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EMOLUMENTO, TAXAS, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, COBRANÇA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PEDIDO, INTERESSADO, EXCEÇÃO, ESTADO DE POBREZA, PESSOA CARENTE, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO, ASSINATURA, BENEFICIARIO, HIPOTESE, ANALFABETO, TESTEMUNHA, DECLARAÇÃO FALSA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
- Observações:
- (ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO).
- 25/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 23/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 387 de 23/07/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando o recebimento da Mensagem nº 47/07, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 387).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/07/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30hs.
- 13/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 47, de 2007, de 14 do corrente, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, que declara a constitucionalidade do disposto no art. 30 da Lei nº 6.015, de 1973, do art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.265, de 1996 e do art. 45 da Lei nº 8.935, de 1994, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534, de 1997.
O expediente lido será anexado aos processados dos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973; 16, de 1994; 51, de 1997; e ao do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23913
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 271, a Mensagem nº 70, de 25 de novembro corrente, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual comunica que, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 1999, deferiu liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5, para sustar e suspender os efeitos de qualquer decisão não transitada em julgado que se refira ao art. 30 da Lei nº 6.015/73, art. 1º , I, da Lei 9.265/96, e art. 45 da Lei 8935/94, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9534/97.
Ao Arquivo.
- 30/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF - em 30.11.1999
- 11/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, anexo volume I.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 466/99(CN), de 07.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 51/97.
flnº 258.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 465/99(CN), de 07.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 114/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51/97.
flnºs 256 a 257.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22.09.1999, às 10 horas.
- 16/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SSEXP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 02/09/1999
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
- 06/05/1998
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO A SSCLS COM COPIA DO OFICIO 129/98-PRESID, BEM
COMO DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ADVOSF RELATIVA A
ADIN Nº 1800.
- 28/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOSF.
- 28/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 215 A 243, OFICIO 189/P, DO PRESIDENTE DO
STF NO QUAL SOLICITA INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1800, REQUERIDA PELA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTORIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG-BR.
- 11/02/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 115 REFERENTE AO OF. SGM/P 075, DE 1998, DO
PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES
DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A CMIST INCUMBIDA
DE RELATAR O VETO.
- 29/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 114, REFERENTE A COPIA DO OFICIO 68/98-CN,
SOLICITANDO OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO
COMPOR A COMISSÃO INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 23/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (112 E 113) REFERENTES AO ESTUDO DO VETO
PARCIAL APOSTO A MATERIA.
- 23/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (102 A 111) REFERENTES A MSG 1513 1997,
NA ORIGEM, COMUNICANDO VETO PARCIAL A MATERIA.
- 20/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 261, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 08 01 PAG 0101.
- 12/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- 10/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009534 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00214 1998).
DOFC 11 12 PAG 29440.
- 20/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 20/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA REDAÇÃO FINAL APROVADA NA CAMARA DOS
DEPUTADOS. (FLS. 98 A 100).
- 18/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 05/11/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF.SF 1200, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO. (FLS. 91 A 97).
- 30/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
- 30/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 30/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA REVISÃO DAS REDAÇÕES DO VENCIDO E FINAL DO
SUBSTITUTIVO.
- 29/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 10 PAG 23179 A 23205.
PUBLICADO NA INTEGRA DO DSF 31 10 PAG 23258 A 23260.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 680 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA.
- 29/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR, E
AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN,
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 E 2 - PLEN, EM TURNO SUPLEMENTAR,
DOS SEN ODACIR SOARES E SEBASTIÃO ROCHA, RESPECTIVAMENTE.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 679 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA.
- 29/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 8 - PLEN, APOS USAR DA PALAVRA
O SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MANTIDA A EXPRESÃO 'PRIMEIRA' CONSTANTE DO ART. 45 DA
LEI 8935, DE 1994, TRATADO NO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MANTIDA A EXPRESSÃO 'PRIMEIRA' NO ART. 30, CONSTANTE DO
ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
ODACIR SOARES.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MANTIDO O PARAGRAFO NONO DO ART. 30 DA LEI 6015, DE 1973
CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- MANTIDO O PARAGRAFO OITAVO DO ART. 30 DA LEI 6015, DE
1973 CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E JOSE FOGAÇA, COMO
RELATOR.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E AS DEMAIS
EMENDAS NÃO DESTACADAS, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
PEDRO SIMON, JOSE EDUARDO DUTRA, JADER BARBALHO, ODACIR
SOARES E ROBERTO FREIRE.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 921 A 925, DOS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ODACIR SOARES E ANTONIO CARLOS VALADARES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, RESPECTIVAMENTE, DO
PARAGRAFO OITAVO DO ART. 30 DA LEI 6015, DE 1973
CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO (EMENDA 7 - REL), DO
PARAGRAFO 9º DO ART.30 DA LEI 6015, DE 1997 CONSTANTE DO
ART. 1º DO SUBSTITUTIVO (EMENDA 7 - REL), DA EXPRESSÃO
'RIMEIRA' CONSTANTE DO ART. 45 DA LEI 8935, DE 1994
TRATADO NO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO (EMENDA 7 - REL), DA
EXPRSSÃO 'PRIMEIRA' CONSTANTE DO ART. 30 A QUE SE REFERE
O ART. 1º DO SUBSTITUTIVO (EMENDA 7 - REL), E DA EMENDA
8 - PLEN.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 920, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 919.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 920, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 919, DO SEN ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 8 - PLEN, RELATOR
SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 8 - PLEN, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, TENDO SUA EXA. USADO DA PALAVRA PARA
JUSTIFICA-LA.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ
TEBET, ESPERIDIÃO AMIN, ROBERTO FREIRE, JOSAPHAT MARINHO,
JOSE ROBERTO ARRUDA, ANTONIO CARLOS VALADARES, FRANCELINO
PEREIRA, SEBASTIÃO ROCHA E EMILIA FERNANDES.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS
3, 4 E 6 - PLEN INTEGRALMENTE; 1 E 5 - PLEN, PARCIAL,
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 7 - REL); E
PELA REJEIIÇÃO DA EMENDA 2 - PLEN.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 918, DO SEN ODACIR SOARES,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 917.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 917, DO SEN ODACIR SOARES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00068 1997.
- 29/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 28/10/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA.
- 28/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 - PLEN (SUBSTITUTIVA), DE AUTORIA DA
SEN EMILIA FERNANDES, 2 E 3 - PLEN, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, E 4 A 6 - PLEN, DOS SEN BELLO PARGA E RONALDO
CUNHA LIMA.
DSF 29 10 PAG 23083 A 23094.
- 28/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SR.PRESIDENTE DESIGNA O SEN JOSE FOGAÇA, RELATOR EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ, O QUAL SOLICITA O PRAZO DE 24 HORAS
PARA APRESENTAR SEU PARECER, SENDO DEFERIDA PELA
PRESIDENCIA, COM A AQUIESCENCIA DO PLENARIO, A SUA
SOLICITAÇÃO.
- 28/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O SEN BERNARDO CABRAL, PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITA A
PALAVRA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A RELATORIA DA
PROPOSIÇÃO NAQUELA COMISSÃO.
- 28/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 28/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER RQ. DE URGENCIA.
- 27/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 27/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCOM, COM DESTINO A CCJ.
- 27/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A AUTUAÇÃO DE PROCESSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO
ART. 263 COMBINADO COM O ART. 409, AMBOS DO RISF, QUE
PASSA A ACOMPANHAR O PRESENTE EM TODA A SUA TRAMITAÇÃO.
- 24/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 896, DO SEN PEDRO
SIMON E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 24 10 PAG 22733 E 22755.
- 23/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 895, DE AUTORIA DO SEN
ODACIR SOARES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 880, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
DSF 24 10 PAG 22722.
- 21/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 880, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 21/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 880, DO SEN ODACIR SOARES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00068 1997.
DSF 22 10 PAG 22506.
- 17/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 17/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADA AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS PELO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA.
- 17/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA, CONFORME
SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 08/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 07/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- 07/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 08 10 PAG 21090 A 21094.
- 07/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- 07/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 07/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 31 (TRINTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:04