Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1970

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2354/1970
Norma Gerada
Lei nº 5.637 de 03/12/1970
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA TERCERIA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 64.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.637 de 03/12/1970
Último estado:
03/12/1970 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-26 às 17:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1970
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/1970
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA TERCERIA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 64.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 419/1970
Origem externa:
MSG 419/1970
Data de Leitura:
23/11/1970
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT).
27/05/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
03/12/1970
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 005637 DE 1970.
DOFC DE 04 12 PAG.
28/11/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
28/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
28/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 779 - CF, RELATOR SEN JULIO LEITE, FAVORAVEL.
26/11/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 DE 27 11 PAG.
26/11/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:39