Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1982
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ LEAL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1076/1979
- Norma Gerada
- Lei nº 7.346 de 22/07/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.346 de 22/07/1985
- Último estado:
- 22/07/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1982
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/1982
- Descrição/Ementa
- VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, QUADRO EFETIVO, PROVISIONAMENTO, (OAB), DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOGADO.
- 19/02/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Enviado ao Arquivo Histórico.
- 07/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESA OF. 367 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 357 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 436 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 22/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007346 DE 1985.
DOFC 23 07 PAG 1049.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 22/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007346 DE 1985.
DOFC 23 07 PAG 1049.
- 04/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 360 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/07/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 128 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 27/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 2267.
- 27/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 27/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/11/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 931 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 4386.
- 24/11/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 25/05/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
- 18/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 05 PAG 1610.
- 18/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:28