Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2681/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.203 de 03/07/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA E SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO, COISA OU BEM EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.203 de 03/07/1984
Último estado:
03/07/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-01 às 00:15
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA E SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO, COISA OU BEM EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 415/1983
Origem externa:
MSG 415/1983
Data de Leitura:
16/11/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, EMBARCAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR, PORTO, VIAS NAVEGAVEIS, INTERIOR, DANOS, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, (MM), RESPONSABILIDADE, ARMADOR, PROPRIETARIO. COMPETENCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, ASSISTENCIA, SALVAMENTO, REEMBOLSO, DESPESA, PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
07/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 236 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
02/08/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 224 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 314 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
03/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007203 DE 1984.
DOFC 04 07 PAG 9585.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
03/07/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007203 DE 1984.
DOFC 04 07 PAG 9585.
28/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 203 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/06/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 066 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
26/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2271.
26/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
26/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/06/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 305 - CCJ.
DCN2 19 06 PAG 2069.
03/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
PARECER, SEN MARTINS FILHO, FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
17/04/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 18 04 PAG 0751.
17/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32