Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 255/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.047 de 18/05/1995
Último estado:
18/05/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SUCESSÃO, BENS, ESTRANGEIRO, BENEFICIO, CONJUGE, FILHO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REPRESENTANTE LEGAL.
Observações:
(DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM BENEFICIO DO CONJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORAVEL A LEI PESSOAL DO DE CUJUS, ADAPTANDO-A AO INCISO XXXI DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
28/08/1995
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
25/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 772, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009047 DE 1995.
DOFC 19 05 PAG 07125.
18/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 557, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 950- SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
28/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 181, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
24/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 25 04 PAG 6112.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VORTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 606, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 247 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN TEOTONIO VILELA FILHO.
24/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 25 04 PAG 6110.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
24/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 12 04 PAG
03/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 133 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 04 04 PAG 4514.
29/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSAPHAT MARINHO.
06/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
23/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 04 PAG 3597.
23/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/04/1955
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 585, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:32