Mensagem (SF) n° 135, de 1998

Autoria
Presidência da República
Natureza
Indicação de Autoridade

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Último estado:
30/11/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
MSF 135/1998
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/1998
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/1999 Publicado no DSF Páginas 32426
Leitura do Of. nº 1703/P/99, do Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento do mandado de segurança acima referido para fulminar a indicação do litisconsorte passivo (Tenente-Coronel da reserva João Batista da Silva Fagundes) para exercer o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar, na vaga reservada aos advogados, em sessão Plenária realizada no dia 11.11.99 .
À Publicação
Ao PLEG com destino ao Arquivo, juntamente com o Diversos nº 11/98.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 459/1998
Data de Leitura:
15/04/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (STM).
20/01/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
17/01/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/11/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR REQUISIÇÃO
22/11/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
21/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/11/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, cópia das páginas 50 do Diário da Justiça, Seção 1, de 19 de abril de 2002,onde consta publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança nº 23.138-9, impetrado peo Conselho Federal da OAB , a qual deferiu, por unanimidade o mandato de segurança, para reconhecer a inconstitucionalidade de indicação de oficial da reserva para ocupar destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação - militar reformado na patente de coronel e advogado.
08/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF.
27/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
07/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue anexo Div. nº 11/1998
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Leitura do Of. nº 1703/P/99, do Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento do mandado de segurança acima referido para fulminar a indicação do litisconsorte passivo (Tenente-Coronel da reserva João Batista da Silva Fagundes) para exercer o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar, na vaga reservada aos advogados, em sessão Plenária realizada no dia 11.11.99 .
À Publicação
Ao PLEG com destino ao Arquivo, juntamente com o Diversos nº 11/98.
Publicado no DSF Páginas 32426
30/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
08/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 18/22, OFICIO DO MINISTRO MARCO AURELIO
DO STF, RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA 23138 COMUNICANDO
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EFICACIA DA
MSF 00135 1998 (00459 1998, NA ORIGEM), INDICANDO O DR.
JOÃO BATISTA DA SILVA FAGUNDES, PARA EXERCER O CARGO DE
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
02/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JUNHO DE 1998.
02/06/1998
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APOS CONSULTA.
21/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA-GERAL, A PEDIDO.
06/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 218 - CCJ.
DSF 07 05 PAG 7557 A 7562.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
06/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON,
05/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN PEDRO SIMON, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
29/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
22/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE ABRIL DE 1998.
22/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/04/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
20/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 21 04 PAG 6918 A 6920.
20/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/04/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:21