Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5686/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.349 de 22/08/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.349 de 22/08/1985
- Último estado:
- 22/08/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 53/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1985
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 292/1985
- Origem externa:
- MSG 292/1985
- Data de Leitura:
- 31/05/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MEC), ENTIDADE, SUPERVISÃO MINISTERIAL, (FNDE), RECURSOS, EMPRESTIMO EXTERNO, (BIRD).
- 27/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 421 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 23/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 398 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 501 DO MINISTRO GABINETE
CIVIL.
- 22/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007349 DE 1985.
DOFC 23 08 PAG 12387.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
- 22/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007349 DE 1985.
DOFC 23 08 PAG 12387.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 27 08 PAG 12505.
- 15/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 393 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/08/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 136 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 08 PAG 2572.
- 08/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 424 - CF.
- 08/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 302, DOS SEN GASTÃO MULLER, VIRGILIO
TAVORA E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 08/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL.
- 06/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 05/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A CF, ONDE DEVERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 27 06 PAG 2151.
- 26/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:45