Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 1996 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal JOSE FRITSCH (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 60/1995
Norma Gerada
Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, DECIMO E DECIMO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996
Último estado:
23/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 19:37
Identificação:
Autógrafo - PLC 53/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/10/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, DECIMO E DECIMO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMPLEMENTAR.
Data Descrição Resultado Detalhes
10/12/1996 Emenda nº 2, de plenário, com parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 1996 - Complementar. (votação anotada pelo processado). Rejeitado  
10/12/1996 Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 1996 - Complementar Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, ORDENAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, OFERTA, PREÇO, PRAZO MAXIMO, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, DESAPROPRIAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, ORGÃO EXECUTOR, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO, DESAPROPRIADO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, LEGALIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO.
19/12/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Provesso devolvido.
18/12/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
18/12/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SGM.
14/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 044, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00035 1997
(01430 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 88 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0013.
23/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000088 DE 1996.
DOFC 24 12 PAG 28121.
11/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1704, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1702, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 349, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 11 12 PAG 20108 A 20113.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2-PLEN, DE PARECER CONTRARIO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 11, NÃO 51, ABST. 01,
TOTAL= 63, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN CARLOS BEZERRA.
Votações nominais:
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 63, TOTAL= 63, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1
(SUBSTITUTIVO), TENDO USADO DA PALAVRA O SEN BERNARDO
CABRAL.
Votações nominais:
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN CARLOS
BEZERRA.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 2-PLEN, RELATOR
SEN RAMEZ TEBET, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM
TURNO UNICO, DEPENDENDO DE PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA
2-PLEN).
06/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA CONSTARA DA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NOS TERMOS DO ART. 348, II, DO REGIMENTO INTERNO, E
CONCEDIDO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, O PRAZO DE 24
HORAS PARA PROFERIR PARECER SOBRE A EMENDA 2-PLEN.
DSF 06 12 PAG 19821 A 19826.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 2 - PLEN, DO SEN CARLOS BEZERRA.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO A
EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), RELATOR SEN RAMEZ TEBET,
EM SUBSTITUIÇÃO.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
05/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
03/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO RELATORIO OFERECIDO PELO SEN RAMEZ TEBEZ.
(23 A 29).
03/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1151, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 04 12 PAG 19592.
03/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
28/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN
JOSE EDUARDO VIEIRA.
29/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
15/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 16 08 PAG 14073 A 14078.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:12