Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1971
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 268/1971
- Norma Gerada
- Lei nº 5.712 de 08/10/1971
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LEOPOLDO, LEGEADO, MONTENEGRO E SANTA ROSA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS, CHAPECO, CONCORDIA, ITAJAI, CRICIUMA, TUBARÃO E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.712 de 08/10/1971
- Último estado:
- 08/10/1971 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1971
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1971
- Descrição/Ementa
- ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LEOPOLDO, LEGEADO, MONTENEGRO E SANTA ROSA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS, CHAPECO, CONCORDIA, ITAJAI, CRICIUMA, TUBARÃO E LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 287/1971
- Origem externa:
- MSG 287/1971
- Data de Leitura:
- 11/08/1971
- 08/10/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005712 DE 1971.
DOFC 13 10 PAG
- 01/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO. DISCUSSÃO
ENCERRADA. VOTAÇÃO APROVADO. DESPACHO A SANÇÃO.
- 29/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 428 - CLS, FAVORAVEL, RELATOR SEN PAULO
TORRES.
- 17/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DESPACHO A CLS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22