Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal TERTULIANO AZEVEDO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 880/1979
Norma Gerada
Lei nº 7.510 de 04/07/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.510 de 04/07/1986
Último estado:
04/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-19 às 02:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 54/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/05/1979
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E QUARTO DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ASSISTENCIA JURIDICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, PODER PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (OAB), PESSOA FISICA, MISERIA.
09/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 073 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
04/07/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007510 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00170 1987).
DOFC 07 07 PAG 9946.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1988).
20/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 197 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 624 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
30/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 31 10 PAG 4276.
30/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
30/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
17/10/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 867 - CR.
DCN2 18 10 PAG 4078.
17/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
16/10/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
16/10/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 17 10 PAG 4043.
16/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDAS.
16/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/05/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 081 - CCJ.
DCN2 23 05 PAG 1394.
15/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 - CCJ QUE OFERECE,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES, QUANTO A REDAÇÃO DA EMENDA 3 -
CCJ, O SEN MOACYR DUARTE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.
03/05/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
24/04/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 04 PAG 0853.
24/04/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:32