Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7634/1986
Norma Gerada
Lei nº 7.567 de 19/12/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.567 de 19/12/1986
Último estado:
19/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 54/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/1986
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 146/1986
Origem externa:
MSG 146/1986
Data de Leitura:
12/05/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MINISTERIO PUBLICO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ORGÃOS, ELEIÇÃO, MEMBROS, REQUISITOS, AFASTAMENTO. DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO, SECRETARIO DE GOVERNO, (DF), PROCESSO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AUXILIO MORADIA, RESIDENCIA FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, INTERIOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS. REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, CARREIRA, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (TJDF), PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. CONCESSÃO, VANTAGENS, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, EQUIPARAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO.
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 098 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
19/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007567 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00194 1987).
DOFC 23 12 PAG 19594.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 02 1987, PAG 1733.
27/08/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 532 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
14/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 08 PAG 2772.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 LEITURA PARECER 810 - CR.
14/08/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
14/08/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
14/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1150 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 6, 8 E
PARTE DA EMENDA 7, SENDO REJEITADO PARAGRAFO SEGUNDO
DA EMENDA 7.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN BENEDITO
FERREIRA.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 PARECERES ORAIS DAS DF E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN MARTINS FILHO E JOSE LINS.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 1 A 6
E 8 E, EM PARTE, A EMENDA 7.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 LEITURA EMENDAS 1 A 8 - PLEN, DO SEN ALEXANDRE
COSTA.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE LINS.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 LEITURA PARECER 809 - DF.
14/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 APROVAÇÃO RQ. 322, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
12/08/1986
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, FAVORAVEL.
06/08/1986
SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
26/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS DF E CF.
DCN2 27 06 PAG 2241.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34