Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1987
- Iniciativa
- Deputado Federal OSVALDO BENDER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 223/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/01/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1987
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/1987
- Descrição/Ementa
- ALTERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA ANUAL DAS PESSOAS JURIDICAS E FIRMAS INDIVIDUAIS PARA O FIM DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MICROEMPRESAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MICROEMPRESA. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, MICROEMPRESA, UTILIZAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, VALOR, (OTN).
- 24/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- REMESSA OF. SF 112, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 26/08/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 17/12/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 18 12 PAG 3795.
- 17/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:54