Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 1994
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO CARLOS MENDES THAME (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4853/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O INCISO TERCEIRO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/03/1995 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 54/1994
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1990
- Descrição/Ementa
- ALTERA O INCISO TERCEIRO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISPENSA, RESUMO, DEPOIMENTO, ANOTAÇÃO, ATA, CONCLUSÃO, JUNTA, HIPÓTESE, VALOR, CAUSA JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, LIMITAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO.
- Observações:
- (DISPENSANDO DO RESUMO DOS DEPOIMENTOS, DEVENDO CONSTAR DA ATA A CONCLUSÃO DA JUNTA QUANTO A MATÉRIA DE FATO, QUANDO O VALOR FIXADO PARA A CAUSA, NÃO EXCEDER DE 10 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO).
- 28/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 351, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 27/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 28 03 PAG 4109.
- 27/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO,
DO REGIMENTO INTERNO.
- 27/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 099 - CCJ, CONCLUINDO PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA.
DCN2 28 03 PAG 4106.
- 22/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN NEY SUASSUNA, PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 15/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, PARA INCLUSÃO EM PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY SUASSUNA.
- 18/08/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/04/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
- 04/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 04 PAG 1518.
- 04/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:48