Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1982

Iniciativa
Deputado Federal MARIO STAMM (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2631/1980
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/12/1985 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 55/1982
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/1982
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME PENITENCIARIO. FIXAÇÃO, NORMAS, DIRETOR, PENITENCIARIA, PROVIDENCIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, TITULO DE ELEITOR, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DETENTO.
19/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado ao Arquivo Histórico.
30/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 030 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
09/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00037 1986).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
22/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 666 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 264 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
19/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 11 PAG 4612.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 807 - CCJ.
DCN2 20 09 PAG 4178.
14/09/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, PELA
10101R
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, FAVORAVEL, QUANTO
AO MERITO, COM VOTO CONTRARIO DO SEN
HELVIDIO NUNES.
15/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADERBAL JUREMA.
25/05/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
20/05/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 21 05 PAG 1683.
20/05/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:29